norma nº 151/1978

Ao :
| (Jog PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
ais PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 150/78
“
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA!
DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus !
representantes decretour e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o executivo Municipal, autorizado a firmar convê-
nio .com a Fundação Ruralmineira, para construção de Ponte sobre
ta Lei, fica igualmente autorizado a wsar de dotações existente e
abrir créditos especiais nos termos da Lei Federal 14.320/6h4, usan-
” ma
do como recursos anulações parciais ou totais de dotações.
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contário, entrará a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 1h de março de 1.978.
PREFEITO
Nio PEDRO ANDKE SILVA
da SECRETÁRIO
“a
LEI Nº 132/20 5, h
o Rio Urucuia neste Município,
ARTIGO 29)- Para fazer face as despesas constantes do artigo 1º E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Buritis, decretou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica a Prefeitura Muncipal de Buritis, autorizada a !
doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno Urbano ou ru-
á ral, de propriedade do Municipio, localizados: Na sede do Hunicipi
O, nos Distritos de Serra Bonita ou Vila São Pedro, de acordo com
(Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE RITIS
EN
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nose / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
as exigencias e tamanho necessário, para construção de Unidade de
Saúde Auxiliares.
ARTIGO 32)- Fica igualmente autorizado a fazer convênio com o Es-
tado de Minas Gerais, para contrução dos Mini-Postos, podendo paral
tanto representar o Município em qualquer órção necessário para o
Convênio. í
ARTIGO 3º)- Para cobrir despesas fica autorizado a abrir créditos
especiais de acordo com a Lei Federal 4, 320/6, usando como recur-
sos dotações exeistente ou anulação trotal ou parcial de dotações
vigentese ;
be
ARTIGO 42)- Revogada as disposições em contíário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publidaçãos,
Prefeitura Municipal lh .de março de 1.978.
PREFEITO
LEI Nº 152/78
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA !
DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis por seus repre
sentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19)- Fica o poder executivo autorizado a assina convênio
com o Estado de Minas Gerais, representado pelo senhor Comandante
Geral da Pálícia Militar do Estado de Minas Gerais, fornecendo-lhe
o apoio logígstico necessário à execução dos seviços de Pliciamen-
to Ostensivo na área do Município de Buritis, conforme minuta que
fica fazendo parte da presente Leis
ARTIGO 2º)- As despesas decorrentes da assinatura co Convênio cor-
rerão por confia do orçamento próprio da Prefeitura Munciaipal, fi-
cando igualmente autorizado a abertura de créditos especiais se ne
cessário,
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em con ário, entrando esta
Lei em vigor da data de sua publicação,
is 15/04/78
PEDRO ANDRÉ SILVA
ABio