norma nº 152/1978

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nem) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
(fi PREFEITURA MUNICIPAL DE RITIS
EN
as exigencias e tamanho necessário, para construção de Unidade de
Saúde Auxiliares,
ARTIGO 32º)- Fica êgualmente autorizado a fazer convênio com o Es-
tado de Minas Gerais, para contrução dos Mini-Postos, podendo paral
tanto representar o Município em qualquer órção necessário para o
Convênio. :
ARTIGO 32)- Para cobrir despesas fica autorizado a abrir créditos
a, especiais de acordo com a Lei Federal 4,320/6h+, usando como recur-
sos dotações exeistente ou anulação trotal ou parcial de dotações
vigentes. i
ie
ARTIGO 42)- Revogada as disposições em contíário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publidação,
Prefeitura Municipal 14 de março de 1.978.
Elizeu Nadir José Lopes
PREFEITO
LEI Nº 152/ 28
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA !
DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis por seus repre
Sai, sentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19)- Fica o poder executivo autorizado a assina convênio
com o Estado de Minas Gerais, representado pelo senhor Comandante
Geral da Pálícia Militar do Estado de Minas Gerais, fornecendo-lhe
o apoio logígstico necessário à execução dos seviços de Pliciamen-
to Ostensivo na área do Município de Buritis, conforme minuta que
fica fazendo parte da presente Lei.
ARTIGO 2º)- As despesas decorrentes da assinatura co Convênio cor-
rerão por conta do orçamento próprio da Prefeitura Munciaipal, fi-
cando igualmente autorizado a abertura de créditos especiais se ne)
cessário.
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em con ários entrando esta
Lei em vigor da data de sua publicação,