norma nº 159/1978

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
is PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 36660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nê 150/78
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINA
TURA DE CONVENIO E DA QUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
A Camara Municipal de Curitis, por seu,
representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin”
te Lei.
a
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convê-l
nio com a iundação Ruralmineira - RURALEINAS - , para construção |
de uma ponte no Ribeirão Pasmado neste Município.
AlTIGO 20)= Para fazer face as depsesas contantes no Art, 1º, fica
igualmente autorizado a abrir crédito especial de acordo com a Lei
Federal 14,320/6h, ou utilizar de dotações figentes no orçamento ad
nual, usando como recurso se necessário, a anulação total o pareis
al de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 30)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal, 13 de méáib de 1.978.
—— ii SE
Elizeu Nadir L DN KA
a PO ANDRÉ SILVA”
ai
Lei nº (Resolução nº 49/78
Autoriza a remuneração dos vereadores.
A Camara Municipal de Suritis usando dos poderes
que lhe são conferidos pelo Art, 6º da Lei Complementar nº 25 do:
2 de junho de 1.975 e em decorrencia do sto N$ 67 de OS de março"
de 1.978, da Mesa da Assembléia Logislativa do Estado de Minas Se
rais.
: cod 1 £ E) .
&RTICGO 1º)- A remuneração dos vereadores à Camera Municipal de Bu-
cOntinua na página 37