norma nº 161/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 161/7
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATU-
RA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Buritis, por seus
represetnantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei,
ARTIGO 1º)- Fica autorizado ao executivo Municipal a assinar convê
nico com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas !
Gerais, para construção da Ponte sobre o Ribeirão Pasmado.
ARTIGO 22º)- Para cobrir despesas decorrentes do artigo primeiro
desta Lei, fica igualmente autorizado a fazer despesas complementa
res se necessário, usando como recursos a anulação total ou parci-
al de dotações existente no orçamento figehte, ou abrir creditos !
especiais se necessário.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua pyblicação.
Buritis, 20 de junh 1978
To Elizeu Nadir Josi Lopes” ed RR * é v DRÉ SILVA
PREFEITO
LEI Nº 152/78
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E *
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza-
do a fazer Convênio com o Banco de Crédito Real do Estado de Minas
Gerais, âgencia de Buritis, para cobrança de imposto, movimentação
de contas bancárias, pagamento de pessoal e demais transações ban
cárias necessárias junto a Tesouraria da Fazenda Pública Mietaed.
ARTIGO 29)- Para a prestação do sesviços normais fo Banco à ea
palidade fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, a efe