norma nº 163/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação da Lei nº 162/78
tuar despesas de acordo com as taxas próprias do estabelecimento,"
e para cobrir as despesas abrir dréditos especial no Orçamento vi
gente, usando como recurso a anulação total ou parcial de dotações,
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presen
te Lei em vigor na da de sua publicação.
Buritis, 20 de junho de 1.978.
NO PEDÃO ANDRÉ SILVA
SEGEETÁRIO
PREFEITO
LEI Nº 163/78
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE
CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre-
sentantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguiútesLei,
ARTIGO 12). Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza-
da a firmar Convênio com a RURALMINAS para reconstrução da Balça !
do Urucuia, no porto da sede do Município.
ARTIGO 22)- Para cobrir despesas decorrentes deste Convênio, fica
igualmente autorizado a utilizar de dotações vigentes no orçamento
anual, usando como recurso a anulação parcial ou total de dotações|
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contríio, entrará a presentê
Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 20 de junho de 1978.
” Elizeu É “José “Lopes
PREFEITO