norma nº 164/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA A
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 164/78 :
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ !
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a
ár Camara Municipal de Buritis, por se-
us representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguia
te Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado
a fazer doação de lotes da Vila São Pedro, a todos os funcionários"
do Executivo e Legislativo, bem como aos vereadosres.
ARTIGO 2º)- As despesas decorrentes para a legalização dos lotes da
ADOS, correrão por dos donatários.
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presens
te lei em vigor na datã de sua publicação.
Buritis, 24 de junho, de 1.9
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E— :
Elizeu ir
PREFEITO
LEI Nº 165/88
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENA-
ÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por se
us representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-'
guinte Lei.
ARTIGO 1º3- Fica o podere Executivo Municipal de Buritis, autoriza,
do a alienar parte da área da Preça D.Pedro II. |
ARTIGO 2º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a present
te Lei em vogor na data de sua pgblicação.
Buritis, 24 de junho de 1.978.