norma nº 166/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUHITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 166/78
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E D4
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re-!
presentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte !
Lei.
PRIMEIRO - Fica o poder executivo Municipal, autorizado a alienar!
ao preço de Cr$ 8,50 (cinquenta centavos), o metro quadrado dos |!
terrenos constantes da área do Plano de Expansão, destinado a Vila
dos Pobres,a constante da escritura nº 851, Livro 3-A de 1.975 do !
CRI de Unaí. |
SEGUBDO - A medida visa controlar a transação imobiliária ilegal *
no Município, por ocupantes de áreas públicas sem controle pela Mu
nicipalidade.
TERCEIRO - A área em referencia está compreendida com as seguintes
quadras: 1-A, 2-A,3-A,4-A, 5-A, 6-A, 7-A, B-A, 9-A, 10-A, 11-A, +
12-A, 13-A, 14-A e Quadras dos lotes R-1, R=-2, R-3, R-4, passando!
por toda:a área a fazer parte integrante do cadastro técnico Muni-
cipal, com a denominação de "BAIRRO SÃO J0ÃO", e os lotes sômente!
serão alienados a pessoas realmente pobres, e ficarão sujeito ao
IPTU, somente a base de 30% (trinta) por ceeto do cálculo normal ,
para as demais áteas do centro da cidade de Burítis,
QUARTO - As alienações serão independente de Hasta Pública e serão
atendidos por órdem de requerimento e somente alienações aos novos
interessados depois de entregues todos os lotes de área já constru
idas.
QUINTA - Revogada as disposições em contrário entrará a presente !
Lei em vigor na data de sua publicação.
Boritis, 07 de julho de 1,978,
PEDRO ANDRÉ SILVA
SECRETÁRIO
ANÍONIO,
lizeu Nadir José Lopes
! PREFEITO