norma nº 167/1978

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(fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Numime PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 167/78
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATU
RA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCI-
LER
A Camara Municipal de Buritis, por se-
us representantes decreta e eu Elizeu Nadir José Lopes, Prefeito Mu
nicipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a CODEURB, "Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Rã
nas Gerais", para construção de pontes no Municipio de Buritis e A-
luguéis de máquinas para as estradas do Muniéípio.
ARTIGO 2º). Para fazer face as despesas constante do convênio, auto
rizado pelo artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autori-
zado a abrir se necessário Crédito Especial para a execução, ob-!
servando as exigências da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964.
ARTIGO 32)- Os convênios serao de conformidade com critérios do Exel
cutivo Municipal, observando a conveniencia das obras e à necessida
de do Município.
ARTIGO 42). Revogada as disposições em contrário, entrará a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 187
“fevereiro de 1.978.
O PEDao ANDRÊ SILVA
SECRETÁRIO
PREFEITO
tivo de ter sido omitido seu lan
aprovada e sancionada em 18 de
i nº 30/78,
BS: Registrada nesta data, por
camento na época devida,
fevereiro de 1.978, Pro
snes s006] Nossos essi een ee
ANTONIO PE
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