norma nº 168/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE B
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nmiime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 168/78
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA
DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus!
sepresentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convê-
nio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS", para contruçção de
Pontes no trecho de estrada BURITIS/ARINOS, via cachoeira, bem co
mo regonstrução da referida Estrada.
ARTIGO 2º)- Para fazer face as despesas decorentes desta Lei, fi-
ca igualmente abtorizado a utilizar de dotações existente no orça
mento, ou abrir crédito Especial se necessário, de acordo com Lei
te Lei em vigor na data de sua publicação,
“Elizeu né José Lopes
PREFEITO
camento na época devida. Lei aprgvada e sancionada em 18 de
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Federal 4,320 de 17.03,1964,
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário, entratá a presen