norma nº 169/1978

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Neta PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
| LEI Nº 169/78
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
| DO EXECUTIVO MUNICIPAÇ ASSINAR GONVE-
NIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDU
CAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO COOR-
DENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSI
NO MUNICIPAL - PROMUNICÍCPIO.
A Câmara Municipal de Buritis, por se
us representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, auto-
rizado a assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minasd
Gerais, Convênio e Termos Aditivos para a Execução do Projeto "Co
ordenação e Assistência Técnica ao Ensimo Municipal - PROMUNICÍPI
0".
ARTIGO 2º)- Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar '”
todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e
contábeis, relativas aos Convênios a Serem assinados,
ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em Gigor na data de sua publicação '
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Muntcipal de Buritis, 30 de maio de 1.978,
aa) Elizeu Nadir José Lopes aa) Antonio Ped sré Silva
Prefeito Municipal Secrete
ANDRÉ SILVA
Elizeu Nadir José Lopes
PI
095: Registrada Resta data, por motivo de te
gamento na época devida. Lei afyovada e sancionada em 02 de a,
junho de 1.978, Projeto Lei 48/78,
sido lomitido seu lan
ANTONIO PE SILVA
SEG