| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1978 |
| Date | 1978-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL – PROMUNICÍPIO. |
| native_id | 1294 |
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