norma nº 170/1978

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(fa PREFEITURA MUNICIPAL DE BÚYHÍTIS
Fo
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº170/78
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
RURALMINAS PARA RECUPERAÇÃO DA ERM-01, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re-'
presentantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte!
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar *
Convênio com a Ruralminas, para a recuperação de 64 Kms de Estrada
na ERM-O01 "Buritis/Brasília, até a divisa de Goiás, Município de
Cabeceiras.
ARTIGO 2º)- Fica igualmente autorizado so Executivo Municipal abri
créditos Especiais se necessário para cobrir despesas decorrentes"
desta Lei, usando como recursos a anulação total ou parcial de do-
tações vigente neste exercício.
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ARTIGO 32º)- Revogada as disposições em contrprio, entrará a presen
te Lei em vigor naddata de sua publicação.
Buritis, 26 de agosto de 1.978.
aa) Elizeu Nadir José Lopes aa) Antonio Pedro
Prefeito Municipalm Secrets
= José Lopes ado di Ras
PREFEITO
= LEI Nº 171/78 E: : E
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus reprg
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei!
ARTIGO 1º)- Fica o Poderg Executivo Municipal de Buritis, attoriza p
do a firmar Convênio com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, E!
ra melhoramentos, compreendendo terraplenagem e encascalhamento, d
estrada que liga a divisa de Goiés, no Município de Formosa, ate a
ME-400 no lugar denominado Ponte São Domingos, num total de 64 kms.
o
- continua -