norma nº 171/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B TIS
[E REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nmnime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº170/78
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
RURALMINAS PARA RECUPERAÇÃO DA ERM-D1, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
R Câmara Municipal de Buritis, por seus re-!
presentantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte"
Lei.
ARTIGO 1º2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar *
Convênio com a Ruralminas, para a recuperação de 64 Kms de Estrada
na ERM-O1 "Buritis/Brasília, até a divisa de Goiás, Município de
Cabeceiras.
ARTIGO 2º)- Fica igualmente autorizado so Executivo Municipal abri
créditos Especiais se necessário para cobrir despesas decorrentes"
desta Lei, usando como recursos a anulação total ou parcial de do-
tações vigente nesic exercício.
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contrprio, entrará a presen
te Lei em vigor naddata de sua publicação,
Buritis, 26 de agosto de 1.978.
aa) Elizeu Nadir José Lopes aa) Antonio Pedro
Prefeito Municipalm Secrett À E)
Elizeu Nadir p 26] Lopes ANTPNI 5: 4 ANDES
PREFEITO
LEI Nº 171/78 3 Es Ss
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repr
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
ARTIGO 1º)- Fica o Poderg Executivo Municipal de Buritis, attoriza
do a firmar Convênio com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, pa
ra melhoramentos, compreendendo terraplenagem e encascalhamento, d
estrada que liga a divisa de Goiás, no Município de Formosa, ate a 4
MG-400 no lugar denominado Ponte São Domingos, num total de 64 kms.
- continua -
ARTICO 2º)- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, a-
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário entearé a presen-
ARTEGO 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal de Buritis, auto-
ARTIGO 2º)- Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,fi-
[PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei nº 171/78.
brir créditos Especiais, e se necessário, usar como recursos a anu
lação total ou parcial de dotações figente deste orçamento, para E
cobrir despesas decorrentes desta Lei.
+
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 26 de agosto de 1.978.
,
aa) lerizou Nadir José Lopes aa) Antonio Pedro
Prefeito Municipal Secret
Elizeu = José Lopes ANTONIO PEI — da DRÉ SILVA
PREFEITO SECRE
LEI Nº 172/78
AUTORIZA PERMUTAR OU ALIENAR A SEDE DA
DELEGACIA DESTA CIDADE POR UMA FORD/350
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguiã
te Lei.
rizado a permutar ou alienar a Sede da Delegacia desta Cidade por
um caminhão Ford/350.
ca igualmente autoriado ao Executivo Munitipal, lançar mão de do-
tações vigente no orçamento, usando como recurso a anulação total
ou parcial de dotações.
ARTIGO 3º)- Deverá o Executivo Municipal, observar o melhor pre-!
ço para a sede da Delegatia, bem como do Veículo adquirido.
Prefeitura Municipal, 26 de agosto de 1.978.
aa) Elizeu Nadir José Lopes aa) Antonio em ip André Silva
Prefeito Municipal i
”
Elizeu OT José Lopes.
PREFEITO