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norma nº 106/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O AJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a revisão geral anual e o ajuste dos
vencimentos dos cargos públicos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão geral anual concedida aos servidores
públicos municipais com a finalidade de manter o poder aquisitivo dos salários através de
recomposição pela inflação acumulada no ano ou através do aumento do salário mínimo ou dos
pisos nacionais do magistério, não configurando portanto aumento salarial.
Parágrafo único. A revisão geral e o ajuste de que tratam esta lei complementar, serão
realizados no mês de janeiro, salvo disposição legal em contrário ou divulgação tardia dos
índices.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral para igualar o piso salarial
nacional do magistério aos cargos de:
|- Professor PI, todas as disciplinas;
II - Professor PII, todas as disciplinas;
HI - Pedagogo.
$ 1º A revisão, concedida nos termos do caput, atingirá os cargos de Direção e Coordenação
Educacional, constantes da Lei Complementar Nº 092, de 10 de dezembro de 2013.
8 2º A revisão, concedida nos termos do caput, atingirá os inativos dos cargos constantes dos
incisos |, Ile III do art. 28.
Art. 3º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral no
vencimento inicial da carreira dos cargos públicos municipais, excetuando-se os constantes do
art. 2º e parágrafos, pelo percentual acumulado no ano do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC.
& 1º A revisão, concedida nos termos do caput, atingirá os cargos de Direção e Assessoramento
Superior - DAS, e os de Gestão, Assessoramento e Chefia - GAC, bem como as Funções de
Confiança Geral e Educacional, constantes da Lei Complementar nº 092/13.
8 2º A revisão, concedida nos termos do caput, atingirá os proventos dos inativos e pensionistas,
excetuados os descritos no 5 2º do art. 2º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o vencimento inicial dos cargos públicos
municipais que tiverem como vencimento inicial valor inferior ao salário mínimo fixado
nacionalmente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado ainda a ajustar, da mesma forma, os
proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 5º Fica, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a reajustar os sub
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
dos Agentes Políticos, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no ano
anterior.
Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, o vencimento de cada cargo público.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de súá publicação, perdendo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 12 de janeiro de
PUBLICADO NO MURAL
Em, Já
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Pág. 2/2.

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