norma nº 178/1978

ÇGADA,
ARTIGO 3º )- Esta E evitar em vigor na data de sua Cbii capo.
OB
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
AR ea, Eu “oia, das mesmas .
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E M LOREICIBADEs
Prefeitura Municipal de Buritis, 18 de setembro de 1.978.
LEI Nº 178/78;
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O a
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Prefeito Municipal de Buritis, autorizado a
assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Compa-
nhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - CODEURB, des-
tinado à execução das obras. da ponte sobre o Rio Urucuia, compro-
metendo-se a participar com 10% (dez por cento), do seu custo:
ARTIGO 22)- As obras de que se trata a presente Lei, poderão ser
executadas mediante administração direta da Prefeitura Municipal"
de Buritis, correndo as despesas relativas a participação do Muni
cípio, pela verba do serviço Municipal de Estradas de Rodagem,
ARTIGO 39)- Esta Lei entra& em vigor na data de sua publicação re
vogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, lo
PREFEITO
LEI Nº 179/78 V
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANUIR TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre-
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a au-
torgar o título de Cidadão Honorário ao senhor ELMO SEREJO FARIAS
Governador do Distrito Federal.
ARTIGO 2º)- A entrega do título será feita em época oportuna,
- continua -