norma nº 179/1978

os
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
anulação parcial ou total das mesmas.
N ADA P TER SIDO LANÇADA
ARTIGO 3º )- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E M DUBLICIDADE
Prefeitura Municipal de Buritis, 18 de setembro de 1.978.
LEI Nº 178/78:
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Buritis, autorizado a
assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Compa-
nhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - CODEURB, des-
tinado à execução das obras. da ponte sobre o Rio Urucuia, compro-l
metendo-se a participar com 10% (dez por cento), do seu custo:
ARTIGO 2º)- As obras de que se trata a presente Lei, poderão se
executadas mediante administração direta da Prefeitura Municipal"
de Buritis, correndo as despesas relativas à participação do Muni]
cípio, pela verba do serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
ARTIGO 3º)- Esta Lei entraé em vigor na data de sua publicação ra
: PR e :
vogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Buritis, lo
PREFEITO
LEI Nº 179/78 U
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANUIR TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre-
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 12)- Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a au-
torgar o título de Cidadão Honorário ao senhor ELMO SEREJO FARIAS
Governador do Distrito Federal,
ARTIGO 2º)- A entrega do título será feita em época oportuna,
- continua -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rene PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presa,
te Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis, lo de outu
q
“Nadir José Lopes
Ei PREFEITO
LEI Nº 180/78
decgne ini Y
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PRO4
VIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Renan .
a fazer doação, mediante escritura pública, de àrea do Distrito
de Serra Bonita e na Vila São Pedro, para a Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais.
cias da Secretaria de Saúde e servirãorpara a construção de Mini-.
Postos de saúde. ,
ARTIGO 3º)- Para fazer face as despesas decorgentes desta Lei, fi
ca o Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar de ad
: : fas : . :
ções existentes ou abrir créditos especiais se necessários,
ARTIGO 4º9)- Revogada as disposições em contário, entraá a presen-
te Lei em vigor na data de sua ;a publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, lo de outú
Elizeu, adir José Lopes
PREFEITO ANTONIO |P
LEI Nº 181/78 j
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municppal de Buritis, por seus '!
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a segui
te Lei,
ARTIGO 1º)- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fi
mar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS?!!, para a r
ARTIGO 2º)- As áreas a serem doadas serão de acordo com as exige
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construção de um Grupo Escolar, situado na Praça Salgado Eilho,
t
- continua -