norma nº 180/1978

.-
ARTIGO 19.)- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis, lo de outub
mu Nadir José Lopes
E PREFEITO
LEI Nº 180/78
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PRO=
VIDÊNCIAS .:::
A Camara Municipal de Buritis, por seus r
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a ii
Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizad
a fazer doação, mediante escritura pública, de área do Distrito
de Serra Bonita e na Vila São Pedro, para a Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 2º)- As áreas a serem doadas serão de acordo com as exigen
cias da Secretaria de Saúde e servirãorpara a construção de Minis
Postos de saúde. k
ARTIGO 38 ) - Para fazer face as despesas decorgentes desta Lei, fi
ca o Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar de aorg
Ed é ne É ' . . º :
çoes existentes ou abrir creditos especiais se necessarios.:
ARTIGO 49)- Revogada as disposições em contário, entraá a presen+
te Lei em vigor na data de sua ;a publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, lo de outu
pa
adir José Lopes
PREFEITO
Elizeu ANTONIO |
LEI Nº 181/78
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municppal de Buritis, por seus !
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a piaui
te Lei.
mar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS", para a r
construção de um Grupo Escolar, situado na Praça Salgado EBilho
- continua -