norma nº 181/1978

ARTIGO 19.)- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis, lo de outu del 15978.
dir José Lopes
Elizeu ares ER ILVA
LEI Nº 180/78
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DA OUTRAS PRO=
VIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, por seus r
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguizsAÃ
Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizad
a fazer doação, mediante escritura pública, de área do Distrito
de Serra Bonita e na Vila São Pedro, para a Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 2º)- As áreas a serem doadas serão de acordo com as exige
cias da Secretaria de Saúde e servirãorpara a construção de Minis
Postos de saúde. N
ARTIGO 3º)- Para fazer face as despesas decorgentes desta Lei, fi
ca o Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar de dota
“” . . EA . : a º .
çoes existentes ou abrir creditos especiais se necessário
ARTIGO 492)- Revogada as disposições em contário, entraá a presens
té Lei em vigor na data de sua ;a publicação.
adir José Lopes
izeu,
o PREFEITO
LEI Nº 181/78
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municppal de Buritis, por seus '!
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a segui
te Lei.
mar convênio com a Fundação Rural Mineira "RURALMINAS!!, para a r
construção de um Grupo Escolar, situado na Praça Salgado Eilho,;
- continua -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
para a ampliação do setor educacional da Municipalidade,
ARTIGO 22)- As despesas decorrente desta Lei, correrão a conta d
dotações existentes no orçamento, ficando o Executivo Municipal |
igualmente autorizado a abrir crêditos especiais, usando como re-
curso a anulação total ou parcial de dotações
ARTIGO 39)- Entrarã a presente Lei em vigor na data de sua publi
- . . “- Ed :
cação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipalde Buritis, 10 de outubro de 1.978.
r Jasé Lopes
PREFEITO
LEI Nº 182/78 ]
RUDRIZA DOAÇÃO DE PRÊDIO E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação
do prédio e área disponível do Ginásio Municipal, para o Estado"
de Minas Gerais, para fins de instalação de Extensão de Série es
tadual no Município
ARTIGO 2º)- A doação sera feita mediante escritura pública.
ARTIGO 32º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pre-
Prefeitura Municipal de Buritis, 10 d e 1.978.
a ecoa meme
Eliz RO ANDRÉ SILVA
PREFEITO
LEI Nº 183/78
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO ) PLANO RODOVIÁRI
DO MUNICÍPIO DE BURITIS(MG).
A Câmara Municipal de Buritis, decreta, e e
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis.
ARTIGO 12)- Fica aprovado o PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUR
TIS, em atendimento a Lei Federal nº 5.917 de 10,09,73 e de acor
do aom as instruções básicas prê-estabelecidas pelo DER/MG,
- continua -
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