| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1978 |
| Date | 1978-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS para a ampliação do setor educacional da Municipalidade, ARTIGO 22º)- As despesas decorrente desta Lei, correrão a conta d dotações existentes no orçamento, ficando o Executivo Municipal ! igualmente autorizado a abrir créditos especiais, usando como re- curso a anulação total ou parcial de dotações ARTIGO 39)- Entrarã a presente Lei em vigor na data de sua publi - . . .- º : cação, revogada as disposições em contrario. Prefeitura Municipalde Buritis, 10 de outubro de 1.978. r dJasé Lopes PREFEITO LEI Nº 182/78 RUDRIZA DOAÇÃO DE PRÊDIO E DA OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus re presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin- te Leis. ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação do prédio e área disponível do Ginásio Municipal, para o Estado" de Minas Gerais, para fins de instalação de Extensão de Série es tadual no Município ARTIGO 2º)- A doação sera feita mediante escritura públicas ARTIGO 39)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pre- re Nadir José Lopes RO ANDRÉ SILVA PREFEITO LEI Nº 183/78 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO ) PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS (MG). A Câmara Municipal de Buritis, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis. ARTIGO 1º)- Fica aprovado o PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUR TIS, em atendimento a Lei Federal nº 5.917 de 10,09,73 e de acor do aom as instruções básicas prêé-estabelecidas pelo DER/MG, - continua - 55