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← Buritis (MG)

norma nº 182/1978

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 1978
Date 1978-10-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
para a ampliação do setor educacional da Municipalidade,
ARTIGO 22º)- As despesas decorrente desta Lei, correrão a conta d
dotações existentes no orçamento, ficando o Executivo Municipal !
igualmente autorizado a abrir créditos especiais, usando como re-
curso a anulação total ou parcial de dotações
ARTIGO 39)- Entrarã a presente Lei em vigor na data de sua publi
- . . .- º :
cação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipalde Buritis, 10 de outubro de 1.978.
r dJasé Lopes
PREFEITO
LEI Nº 182/78
RUDRIZA DOAÇÃO DE PRÊDIO E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Leis.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação
do prédio e área disponível do Ginásio Municipal, para o Estado"
de Minas Gerais, para fins de instalação de Extensão de Série es
tadual no Município
ARTIGO 2º)- A doação sera feita mediante escritura públicas
ARTIGO 39)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pre-
re
Nadir José Lopes RO ANDRÉ SILVA
PREFEITO
LEI Nº 183/78
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO ) PLANO RODOVIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE BURITIS (MG).
A Câmara Municipal de Buritis, decreta, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis.
ARTIGO 1º)- Fica aprovado o PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUR
TIS, em atendimento a Lei Federal nº 5.917 de 10,09,73 e de acor
do aom as instruções básicas prêé-estabelecidas pelo DER/MG,
- continua -
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