norma nº 183/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
para a ampliação do setor educacional da Municipalidade,
ARTIGO 22º)- As despesas decorrente desta Lei, correrão a conta d
dotações existentes no orçamento, ficando o Executivo Municipal !
igualmente autorizado a abrir crêditos especiais, usando como re
curso a anulação total ou parcial de dotações
ARTIGO 3º)- Entrarã a presente Lei em vigor na data de sua publi-
- . : - LA :
cação, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipalde Buritis, 10 de outubro de 1.978.
r Jasé Lopes
PREFEITO
LEI Nº 182/78 |
RUDRIZA DOAÇÃO DE PRÊDIO E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus re
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Leis.
ARTIGO 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação
do prédio e área disponível do Ginásio Municipal, para o Estado"
de Minas Gerais, para fins de instalação de Extensão de Série es
tadual no Município
ARTIGO 2º)- A doação sefa feita mediante escritura públicas
ARTIGO 39)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pre-
eme ce
Nadir José Lopes SRO ANDRÉ SILVA
PREFEITO
LEI Nº 183/78
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO I PLANO RODOVIÁRI
DO MUNICÍPIO DE BURITIS (MG).
A Câmara Municipal de Buritis, decreta, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis.
ARTIGO 1º)- Fica aprovado o PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUR
TIS, em atendimento a Lei Federal nº 5.917 de 10,09,73 e de acor
do aom as instruções básicas prê-estabelecidas pelo DER/MG.
- continua -
55
96
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[7 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nrreme / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 2º)- Passam a fazer parte integrante desta Lei as estra-
das de jurisdição com o Mapa do referido Plano.
ARTIGO 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
N 2 Ed by Ed a
revogada as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Buritis,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DE “a
DITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Aâmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguir
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o executivo Municipal de Buritis, autorizado a
fazer a abertura de crédito especial no limite atá € 40.000,00 1
(quarenta mil cruzeiros), para compra de terreno a ser desapropri
ado para doação a COPASA, conforme determinação da Lei nº 131 dé
24.09.77, na seguinte dotação. orçamentária.
2.7 = SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 - SAÓDE
76 - SANEAMENTO
na : * 447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis
ARTIGO 2º) - Revogada as disposições em contrário entrará a pre-
sente Lei em vigor nad data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 28 de outubro de 1.978,