| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1978 |
| Date | 1978-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ate Ê * 447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA 96 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA oniticmE PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 2º)- Passam a fazer parte integrante desta Lei as estra- das de jurisdição com o Mapa do referido Planos, B à ad by Ed ” revogada as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Buritis, 28 de LEI Nº 184/78 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DE co DITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Aâmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a segui te Lei. ARTIGO 1º)- Fica o executivo Municipal de Buritis, autorizado a fazer a abertura de crédito especial no limite atá € 40.000,00 1 (quarenta mil cruzeiros), para compra de terreno a ser desapropri ado para doação a COPASA, conforme determinação da Lei nº 131 dé 24.09.77, na seguinte dotação. orçamentária. l 2.7 = SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 - SAÚDE 76 - SANEAMENTO 4200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisição de Imóveis ARTIGO 2º) - Revogada as disposições em contrário entrará a pre- sente Lei em vigor nad data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 28 de outubro de 1.978, 7 José Lopes Elizeu perto ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,j