norma nº 185/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE gi
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA à
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 185/78
* ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXE
CÍCIO DE 1.979.
A Camara Municipal de Buritis aprovou e eu,!
Prefeito Municipal sanciono a promulgo a seguinte Leis,
ARTIGO 1º)- O Orçamento Geral do Município de Buritis, para o
exervício de 1.979, estima a RECEITA em € 12.500,000,00 (doze '!
milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em /
& 11,.000.000,00 (onze milhões de cnzeiros) discriminados pelosií
anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º)- O Saldo apresentado de € 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil cruzeiros) será destinado a RÉSERVA DE CONTINGÊN
CIA, cujos recursos serão adicionais (suplementares, Especiais
e Extraordináriosj NA FORMA DO DISPOSTO NA Lei nº 174 de 06 de
setembro de 1.978,
ARTIGO 32)- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na fo
ma da legislação em vigor e das especificações constantes do /
Adendo III, Anexo nº 02 da Lei 4,320/64 com o seguinte desdobra
mento.
RECEITAS CORRENTES... .. cc coco 000 000. «E 6.981.807,00
- Receita Tributária ......€ 1.550.000,00
- Receita Patrimonial..c. ..€ 140.000,00
Receita Industrial... ....E 50.000,00
- Transf. Correntes... . «E 4.706.807,00
- Receitas Diversas. . cc sc o cE 495.000,00
RR REn
]
[ORRRO RR O CRS
'
- RECEITAS DE CAPITAL. corsrs cross vcont 5.510.493,00
- Operações de Credito... . «E 1.960.000,00
DD mw
.
vo
y
Alienação de Bens Móveis
e Imóveissasmessrcsscspssê |240,000,00
Tranf.de Capital... «+ 05€ 3.318.193,00
[06]
.
qm
]
TOTAL DA RECEITA... . cc cce 000. E 12.500,000,00
ARTIGO 4º)- A Despesa será realizada de acordo com a seguinte !
discriminação por "FUNÇÃO DE GOVERNO" e por “UNIDADE ORÇAMENTÁ-
RIA",
- continua -
ARTIGO 62)- Esta Lei entrara em vigor na data de O1 de janeiro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNÇÕES DO GOVERNO
OL - Legislativo. .cccorescossocumos esc cesar é os Ê 208.680,00
03 - Administração e Planejamento... . cc cc coco co E 2.242.200,00
08 - Educação e Cultnra..cccccccrcrsccosccssiso css E 2.726.400,00
smsss 4046 1.528.000,00
13 - Saúde e Saneamento... ..cecersersrrrere cce re 2 5E 1.086.280,00
10 - Habitação e Hurbanismo......ses...
15 - Assistência a Previdência.....cccrccccssrs css E 397.440,00
DO q TROS RON CEM us Copasa mad ESPACE RAG A E ad E 2.811.000,00
SUB TOTAL... 0000000 000000004. 0+€11.000.000,00
99 - Reserva de Contingência....ceresescrc srs ras Ê 1.500,000,00
TOTAL. ccccccccrssa rsss E 12.500,000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- CÂMARA MUNICIPAL
[o
.
.
fa RS a SR O RR a O a
]
- Gabinete e Secretaria da Presideência......E 208.680,00 |
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Gabinete e Secretaria da Prefeitura.......E 927.380,00
- Serviço da Fazenda... ccccccoscccec cerco ssE 613.940,00
Serviço da Contabilidadá.sevssmi ceras dicas dE 296.600,00
- Serviçod de Educação e Cultura,..eccc rc ccsE 2.726.400,00
- Serviços de Obras Públicas... .ccsce cce ce s5E 2.076.000,00
- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. .€ 2.811.000,00
- Encargos Gerais do Município..... cc... 00 E 1.340.000,00
SUB TOTAL 11.000,000,00
3.1 - Reserva de Contingência......cccccecrr eso ssE 1.500,000,00
OTA smsasirastatenseaa nsÊ 12.500.000,00
DDD
.
ARTIGO 5º)- Fica o poder Executivo autorizado a: E
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até i
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, no
termos do Art. 67 da “Emenda Constitucional nº 1/69.
b) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 43 S12, da Lei
nº 4,320/64,
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento,
a ,.t ADA e
como recursos a abertura de credito adicionais,
1.979, revogada as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de set
adir José Lopes
PREFEITO