norma nº 186/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B 8
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 186/78
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA
O TRIÊNIO 1.979/1.981.
A Camara Municipal de Buritis, aprovou e eu Prefei-
to Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º)- O Orçamento plurianual de Investimentos do Município de
Buritis, para o triênio de 1.979/1981, elaborado na forma dos atos
complementares nºs 43 e 76 de 29.01 e 21.10.69, respectivamente, es
tima para o periodo as despesas de Capital em cr$ 17.239.000,00 (de
essete milhões e duzentos e trinta e nove mil cruzeiros).
RTIGO 2º)- Os recursos destinades ao financiamento das despesas de
apital estimadas no orçamento plurianual de Investimento para o '!
riênio de 1.979/1.981 são assim distribuidos:
PESPESAS DE
CAPITAL 4979 1980 1981 TOTAL
buperavit do Or-
Gamento corrente- 225.807,00- 565.000,00 - 620.000,00-1.210.807,
Pperaçoes de Cre-
Bitos.. ce co cc co o vl.960.000,00- 600.000,00 -1.360.000,00-3.920.000,
Alienação de Bens
oveis e imoveisy 240.000,00- 320.000,00 - 115.000,00- 575.000,00
[ransferenia de
apital.... 0... .-3.318.193,00-3,800.000,00 -4.415.000,00-11.533.193
TOTAL. 0... 000.0. -5.544.000,00-5.185.000,00 -6.510.000,00-17.239.000
ARGIGO 32). As despesas de Capital, descriminadas em quadro anexo ,
uja realização fica autorizada por esta Lei, são programados com -
base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ao na se-
DO
So
00
00
buinte forma.
DESPESAS POR 7975 1.980 1.981 TOTAL
FUNÇAO
egislativo.....- 12.000,00- 20.000,00- 35.000,00- 67.000,00
)3-Ad.Planejamen-
Deccorco soc ss cer 288.000,00- 375,000,00- 675.000,00- 1.338.000,00
b8-Ed.Cultura...-1.186.000,00-1.210.000,00-1.415.000,00 - 3.811,000/00
O-Hab.Urbanismo- 878,000,00- 930.000,00-1.320.000,00 - 3.128.000/00
3-Saude Saneamen
Decore correo. 0... 500.000,00- 650.000,00- 750.000,00 - 1.900.000,00
6-Transporte...v1.180,000,00-1.500.000,00-1,615,000,00 - 4,295,000/00
-SUB TOTAL......4.044.000,00-4.685.000,00-5.810.000,00 -14.539.000,00
99-Res.Contingen-
cia... coco oo. 1. 500.000,00- 500.000,00- 700.000,00 - 3.700.000/00
TOTAL. . co 000 =5.544.000,00- 5,185.000,00m6.510.000,00-17.239.000]00
ARTIGO 49º) - Na elaboração das prppostas orçamentárias anuais do pa-
riodo, serao ajustadas as importancias consignadas nos projetos po
dendo em consequencia da alteraçac da receita ser criados novos su
piimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei.
$ Único:- As importancias referentgs aos exercícios dg 1.980 e
1.981 estimados a preço de 1.979, serao corrigidos monetariamente ,
continua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
por ocasião da elaboração dos orçameútos anuais correspondentes ,
aqueles exercítios.
ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.979,
revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 28 de outubro de 1.978
SRERETÁRIO.
DO 000000000000060000000000000000000000800800000000/08000000000600004
LEI Nº 187/78 "Extrato da Lei"
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
BURITIS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Buritis (mg) faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pramulgo a seguin-
te Lei,
TITULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12) Este Código disciplina a atividade tributária do Muncipio
e regula as relaçoes entre o contribuinte e o Fisco Municipal.
Art. 20),.000000.. Arte 114)-Este código entrará em vigor no dia
01 de janeiro de 1.979, revogada as disposiçoes am contrário, es-
pecialmente a Lei nº 58/74, É
Prefeitura Municipal, 03 de novembro
PREFEITO
0BS: Registrada somebte o Extrato da Lei Vistg estar arquivado ne |
cofre da Prefeitura Municipal, o original/do Projeto aprovado pel
camara Municipal em 03/11/78 em primeira discussão,
DO 000000000000000000000000000008000000809800080860000000000060000001
LEI Nº 188/78
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis(mg), por seus repre-
sentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
terreno da Praça Juscelino Kubistchek para construção do Prédio !
da TELEBRASÍLIA, nesta cidade.
continua na folha 61