norma nº 187/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
por ocasião da elaboração dos orçamettos anuais correspondentes ,
aqueles exercítios.
ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.979,
revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 28 de outubro de 1.978
SRERETÁRIO.
DO 00 000000.0600000000000000006000 0000000000 0000000) DD DD 0000000 000,04
LEI Nº 187/78 "Extrato da Lei"
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
BURITIS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
O Prefeito Municipal de Buritis (mg) faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pramulgo a seguin-
te Lei.
TITULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º) Este Código disciplina a atividade tributária do Muncipio
e regula as relaçoes entre o contribuinte e o Fisco Municipal.
Art. 20)..00000.0.. Art. 114)-Este código entrará em vigor no dia
01 de janeiro de 1.979, revogada as disposiçoes am contrário, es-
pecialmente a Lei nº 58/74.
Prefeitura Municipal, 03 de novembro | |. 978
a
PREFEITO
0BS: Registrada somabte o Extrato da Lei Vistg estar arquivado no
cofre da Prefeitura Municipal, o originalído Projeto aprovado pela
camara Municipal em 03/11/78 em primeira discussão.
D00000900000006000000000008000000000004008000000009.09004000.000600004
LEI Nº 188/78
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis(mg), por seus repre-
sentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
terreno da Praça Juscelino Kubistchek para construção do Prédio '!
da TELEBRASÍLIA, nesta cidade.
continua na folha 61