norma nº 188/1978

GU
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
(fes PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Esdras PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
por ocasião da elaboração dos orçameútos anuais correspondentes ,
aqueles exercitios.
ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.979,
revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 28 de outubro de 1.978
SEERETÁRIO.
DO 090000000009 000000000 000006000000000000000000000/0 00000000 9,0000,004
LEI Nº 187/78 vExtrato da Lei"
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
BURITIS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
O Prefeito Municipal de Buritis (mg) faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e premulgo a seguin-
te Lei.
TITULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12) Este Código disciplina a atividade tributária do Muncipio
e regula as relaçoes entre o contribuinte e o Fisco Municipal.
Art. 20). .0c0 0000. Art. 114)-Este código entrará em vigor no dia
01 de janeiro de 1.979, revogada as disposições am contrário, es-
pecialmente a Lei nº 58/74.
Prefeitura Municipal, 053 de novembro « 1. 978
)
ado Ni et Lopo
PREPENO
0BS: Registrada sômebte o Extrato da Lei Nistg estar arquivado no
cofre da Prefeitura Municipal, o original/do Brojeto aprovado pela
camara Municipal em 03/11/78 em primeira discussao.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXKXXXKKKXXKXXXK XXX XXX XXX XXX AX XXX
LEI Nº 188/78
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis(mg), por seus repre-
sentantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
terreno da Praça Juscelino Kubistchek para construção do Prédio !
da TELEBRASÍLIA, nesta cidade.
continua na folha 61
da o e a dd dd
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
(Ze) REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
NUA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
continua da folha 60
Lei nº 188/78
ARTIGO 2º)- A doação do terreno se fará por meio de Escritura pÚ-
blica, ficando a área a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta *
Lei em vigor na data de sua publicação.
TE So José Lopes SE
OO XI RX XX XX
LEI Nº 189/78
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis (mg), decreta e eu Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte Lei,
&RTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
terreno da Praça Juscelino Kubistchek para a construção da sede do
Banco de Credito Real de Minas Gerais nesta cidade.
ARTIGO 2º)- A doação do terreno se fará atravez de Escritura Públi
ca, ficando a critério do Executivo a determinação da área que for
necessária.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em víêgor na data de sua publicação.
Brefeitu nicipal de Buritis,22
nECaiity
REICH RH MR AXXXX
: Lei nº 190/78 nd |
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N vambro de 1978 id
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DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVI |
DENCIAS. k
A Camara Municipal de Buritis/mg, por seus. representan
tes decreta, e eu, Prefeito Munitipal, sanciono a seguinte Lei.
AREIGO 0$)- Fisa o Poder Executivo Municipal, autorizado a utiliza
da importancia de-cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para-compleme
tação da aquisição dos tratores Caterpillar - D-6,e um TIP-TOP CA-
TERPILLAR, já autorizado pela Lei nº 141/77.
À único: A presente complmentação se basei na avaliação dos mesmos
em cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros). :
ARTIGO 2º)- A presente Lei é complemantar do Art. 1º da Lei 141/77
e