norma nº 189/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Notre / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
continua da folha 60
Lei nº 188/78
ARTIGO 2º)- A doação do terreno se fará por meio de Escritura pú-
blica, ficando a área a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta *
Lei em vigor na data de sua publicação.
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LEI Nº 189/78 É
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis (mg), decreta e eu Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte Lei.
áRTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do
terreno da Praça Juscelino Kubistchek para a construção da sede do |
Banco de Credito Real de Minas Gerais nesta cidade.
ARTIGO 2º)- A doação do terreno se fará atravez de Escritura Públi E
ca, ficando a critério do Executivo a determinação da área que for
E,
necessaria.
ARTIGO 3º). Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vêgor na data de sua publicação.
a de Buritis,22
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ambro de 1978 ,
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Lei nº 190/78
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVI |
DENCIAS. E
A Camara Municipal de Buritis/mg, por seus. representan
tes decreta, e eu, Prefeito Munitipal, sanciono a seguinte Lei.
AREIGO 0$)- Fiea o Poder Executivo Municipal, autorizado a utiliza
da importancia de-cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para-compleme
tação da aquisição dos tratores Caterpillar - D-6.e um TIP-TOP CA-
TERPILLAR, já autorizado pela Lei nº 141/77. .
Ê único: A presente complmentação se basei na avaliação dos mesmos
em cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros). :
ARTIGO 2º)- A presente Lei é complementar do Art. 1º da Lei 141/77