norma nº 191/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 191/78
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OU-
| TRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis (mg), por seus
representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei. j
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conve-
Enio com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, para construção
do Prédio da TELEBRASILIA, nesta cidade.
ARTIGO 2º)- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a
abrir créditos especiais, se necessário for, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320/64, usando como recursos, anulação total ou par-
cial de dotações orçamentárias.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CR IREI DOR OK KXXXX XXXXXRAXXXA XX XXX
LEI Nº 192/79
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚPLICO E ALTERA SALÃ-
RIO DE MOTORISTA, FACE OMISSÃO ORÇAMENTÁRIA.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
PRIMEIRO:- Fica criado no Quadro Geral dos Funcionários públicos |
Municipal os seguintes cargos e respectivos vencimentos:
crê 21.840,00 anual;
01 - Auxiliar do Posto Cultural, salário mensal de cr$ 1.820,00
ou sejam cr$ 21.840,00 anual;
SEGUNDO:- O Salário dos motoristas face a omissão verificada no
orçamento para 1.979, conforme Lei nº 175/78, fica alterado de €
26.400,00 anual para cr$ 36.000,00, obdecendo o mesmo critério !
para o aumento salarial das outras classes,
TERCEIRO: A presente lei passará a vigorar a partir da data de
sua publicação revogada as disposições em contrário, fazendo par-
te integrante para a execução orçamentária de 1.979.
Buritis, 02 de fevereiro de 1.979, 89
E Elizeu Madin Jose Depes
mam Muninimal
01 - Auxiliar do MOBRAL, salário mensal de crê 1.820,00, ou sejam