norma nº 193/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[a REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
AoA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2-193/1979
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA UR
BANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Muníipal de Buritis, por seus representan
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis.
1º)- Fica o poder executivo Municipal, autorizado a alienar inde-
pendente de Hasta Pública os lotes constantes do corredor do por-
to do Urucuia, na sede do Município, face as construções já exis-
tentes, e manutenção de posse mansa e pacífica a mais de dois a-
nose.
22)- As área que réverterem ao Patrimonio Público Municipal de Bu
ritis, face ao que preve à Lei nº 21/73, a serem alieanadas a ou-
tros requerentes obdecerão a legislação anterior, e se fará inde-
pendentes de Hasta Pública, mediante requerimento de interessados
32)- Fica determinado que o/preço mínimo aos metro quadrado de à-
rea Urbana a ser alienado pela Municipalidade será de cr$ 5,00 -
(cinco curzêiros) ao metro quadrado.
4º)- Revogada as disposições em contrário, entrará a “pri nte Lei
em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de fevereiro de 1.979
e im José Lop
— Elizeu Nati” AN
PREFEITO
XXXXXXXXXXXXXX| 2332 20 EXXXXXXXXXAX
LEI Nº 194/1989
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE
PRAÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis,
PRIMEIRO:- Fica autorizado ao executivo municipal de Buritis, a
destinar parte da Praça Juscelino Kubistchek para doação a cons-
truções de ôrgãos públicos e atendimento a diversas doações a se-
rem procedidas no Município,
SEGUNDO: Para as construções a serem edificadas na praça fica i-
gualmente autorizado ac Executivo Municipal a apena a área
e fazer a doação mediante escritura pública,
TERCEIRO: Às áreas a serem doadas para as construções, serão de
acordo com critério do Executivo Municipal, bem como o sitema das
obras a serem edificadas em funão da doação,
QUARTO: Continua no versos sc 0.00808