norma nº 194/1979

BURITIF: MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2-193/1979
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA UR|
BANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Muniipal de Buritis, por seus representan
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
1º)- Fica o poder executivo Municipal, autorizado a alienar inde-
pendente de Hasta Pública os lotes constantes do corredor do por-
te do Urucuia, na sede do Município, face as construções já exis-
tentes, e manutenção de posse mansa e pacífica a mais de dois a-
noso
2º)- As área que réverterem ao Patrimonio Público Municipal de Bu
ritis, face ao que preve à Lei nº 21/73, a serem alieanadas a ou-
tros requerentes obdecerão a legislação anterior, e se fará inde-
pendentes de Hasta Pública, mediante requerimento de interessados
3º)- Fica determinado que o' preço mínimo aos metro quadrado de â-
rea Urbana a ser alienado pela Municipalidade será de cr$ 5,00 -
(cinco curzéêiros) ao metro quadrado.
4o)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pres nte Lei
em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de fevereiro de 1.979
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— Elizeu Madi o RA
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LEI Nº 194/1969
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE
PRAÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis,
PRIMEIRO:- Fica autorizado ao executivo municipal de Buritis, a
destinar parte da Praça Juscelino Kubistchek para doação a cons-
truções de órgãos públicos e atendimento a diversas doações a se-
rem procedidas no Município.
SEGUNDO: Para as construções a serem edificadas na praça fica i-
gualmente autorizado ao Executivo Municipal a aaa a área
e fazer a doação mediante escritura pública,
TERCEIRO:- Às à areas a serem doadas para as construções, serão de
acordo com critério do Executivo Municipal, bem como o sitema das
obras a serem edificadas em funão da doação,
QUARTO: Continua no verso...» s.s00808 . ç
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Buritis, 15 de fevereiro de 1,979
DO CR emas Alisa )
Elizeu dir José Lopes À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUARTOA- Revogada as disposições em contrário,
te Lei em vigor na data de sua publicação.
uritis, 15 de fevereiro de
Elizeu Nadir José Lopes
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rarã a presen-
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DRÉ SILVA
LEI Nº 195/1979
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CAMI-
NHÃO BASCULANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen.
tantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um
caminhão basculante, mediante concorrencia pública, tomada de !
preços ou qualquer outro método de maior facilidade para a aqui-
sição referida,
22)- Para cobrir despesas poderá o Executivo Municipal, fazer fi
nanciamento, dar quotas em.garantias, usando como recursos dota-
ções vigentes ou abrir créditos -espetiais se necessário.
32)- Revogada as disposições em contrário, entrará p presente Lei
em vigor na data de sua publicação,
Elizeu qto
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LEI Nº 196/1979
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE padre ESPECIAL E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
1º)- Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento corrente, para cobrir despesas de indeniza-
ção pela desapropriação da área para abertura da estrada Buritis
Ponte do Urucuia (MG-400),
2º)- Fica igualmente autorizado ao pagamento da indenização de
até cr$ 5.000,00 Ícinco mil cruzeiros), por hect |
de terra de-
sapropriada para a obra citada,
32º)- Revogada as disposições em contrário, e R presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO