| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de diária de viagem ao servidor e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Cabe ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e ao Presidente da Câmara, no âmbito de seu respectivo Poder ou Órgão, autorizar a concessão de diária de viagem a servidor, admitida a delegação de competência. Art. 2º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor que se deslocar do Território do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em virtude de serviço, em caráter eventual e transitório, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos ou outros eventos de interesse do Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se sede ou sede do Município, o território do Município de Buritis-MG. Art. 3º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá carater indenizatório. Art. 4º O Prefeito Municipal, através de Decreto, e a Mesa da Câmara, através de ato normativo próprio, fixará o valor da diária de viagem. 8 1º Os valores de diária de viagem deverão ser fixados no ano anterior para vigorar no posterior. 8 2º Caso não sejam fixados novos valores até 31 de dezembro do ano anterior, vigorará no ano seguinte os valores do ano anterior corrigidos pela inflação, utilizando-se para isso o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). $ 3º Deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal as estimativas de aumento dos valores da diária de viagem. Art. 5º As diárias concedidas serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento. Parágrafo único. Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente. Art. 6º O valor da diária de viagem custeará despesas com hospedagem e alimentação ou complementação do auxílio-alimentação, quando houver. 8 1º A locomoção urbana será paga pelo sistema de reembolso dos valores efetivamente gastos com táxi, combustível, passagens aéreas ou rodoviárias, podendo ser disponibilizado, de forma antecipada, numerário para este fim. 8 2º A hospedagem compreende a acomodação para o pernoite. 5 3º Será admitida a fixação de valores diferenciados, por faixa populacional dos municípios, por capitais de estado, para capital federal e com subdivisões por cargo do servidor. 8 4º Os valores das diárias de viagem serão fixados em duas parcelas, uma correspondente à hospedagem e outra correspondente à alimentação. EINE 1291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pg. 176; sz PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 8 5º Quando o deslocamento do servid hospedagem não será devida. or não exigir o pernoite, a parcela correspondente à 8 6º Poderá ser aplicado um adicional de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da parcela correspondente à alimentação, para município-destino com mais de 750km (setecentos e cinquenta quilômetros) de distância da cidade de Buritis-MG, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente. Art. 7º A diária de viagem será integral, parcial ou proporcional. $ 1º A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento exigir o pernoite do servidor fora da sede do Município. 8 2º A diária de viagem parcial é devida quando o deslocamento for superior a 12 (doze) horas e não houver o pernoite, e corresponderá ao valor total da parcela de alimentação. 8 3º A diária de viagem proporcional equivale à metade do valor da parcela de diária correspondente à alimentação e é devida quando o deslocamento for superior a seis e igual ou inferior a 12 (doze) horas. $ 4º Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de partida da sede do Município. 8 5º Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de retorno à sede do Município. Art. 8º Nos casos em que o servidor se deslocar da sede do Município para assessoramento ou representação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, fará jus a diárias de viagem de mesmo valor das atribuídas à autoridade assessorada ou representada. Parágrafo único. O assessoramento ou representação deverá estar circunstanciado, de forma expressa, no documento de solicitação de diária de viagem. Art. 9º O servidor poderá receber, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos para deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem. 8 1º O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de viagem, quando o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido. 8 2º O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 8 3º O servidor que retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para deslocamento ficará obrigado a restituir as diárias que não forem utilizadas, no prazo de até cinco dias úteis, contados do retorno à sede, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos em excesso, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela autoridade competente. Art. 11. No processamento da despesa com diárias de viagem será observado que quando o período de afastamento se estender até o exercício s ubsequente, a despesa recairá no exercício LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 2/6. SER » ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS em que se iniciou. Art. 12. O servidor que receber diária de viagem apresentará prestação de contas, conforme formulário próprio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do Município, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 8 1º O formulário será encaminhado ao servidor pela unidade competente. 8 2º O servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar. Art. 13. Os pedidos de remarcação de passagem, por motivo de ordem pessoal, serão analisados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, quando envolverem diferenças de valores, admitida, nesse caso, a delegação de competência. Art. 14. Serão aplicados para a diária de viagem ao exterior os mesmos requisitos para a concessão, o pagamento ou a restituição da diária de viagem destinada aos deslocamentos no território nacional. Art. 15. Será admitida a fixação de valores diferenciados e em moeda estrangeira para a diária de viagem ao exterior. Art. 16. As diárias de viagem ao exterior serão integrais e terão como termo inicial a data de partida do território nacional e como termo final a data de retorno ao território nacional. Parágrafo único. Será devida diária integral, nos mesmos valores fixados para a destinada aos deslocamentos no território nacional: 1 - se, no dia anterior ao da partida do território nacional, ocorrer o pernoite fora da sede do Município; ou Il - se a chegada à sede do Município ocorrer no dia seguinte ao do retorno ao território nacional. Art. 17. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei ao servidor cedido ao Município e à pessoa, sem vínculo funcional com a Prefeitura ou a Câmara, que, na qualidade de colaborador, se deslocar até a sede do Órgão ou outro local determinado. Art. 18. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária de viagem em desacordo com as disposições desta Lei. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o Anexo | perderá sua eficácia em 1º de janeiro de 2015, observado o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 20. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Nºs 890/2002, 974/2005, 1143/2009 e 1172/2009. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 26 de dezembro de 2013. - LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 3/6. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Prefeito Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos DAS Demais Cargos e Colaboradores R$ 80,00 R$ 160,00 Prefeito R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00 Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 230,00 Demais Cargos e Colaboradores RS 109/00 R$ 160/00 R$ 250,00 R$ 450,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 80,00 Municípios com até R$ 180,00 100.000 habitantes R$ 80,00 Municípios de 100.001 até 200.000 habitantes Prefeito Vice-Prefeito, Secretários R$ 200,00 Capital Federal Municipais e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00 Demais Cargos e Colaboradores R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 190,00 Capitais de Estado e Prefeito R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 450,00 Municípios com mais | Vice-Prefeito, Secretários de 200.000 Municipais e Cargos DAS Demais Cargos e habitantes Colaborádoras R$ 100,00 R$ 220,00 1.1. O Prefeito Municipal baixará Decreto indicando os Cargos DAS (Direção e Assessoramento Superior), para efeitos desta lei. R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 120,00 2. Valores das Diárias de Viagem do Poder Legislativo: R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00 Vereadores e Cargos DAS R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 180,00 Demais Cargos e Colaboradores R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 160,00 R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00 Municípios com até 100.000 habitantes Municípios de 100.001 até 200.000 Vereadores e Cargos DAS | R$150,00 | 150,00 | R$80,00 | 80,00 | R$230,00 | 230,00 habitantes Demais Cargos e Colaboradorés R$ 100,00 R$ 60,00 R$ 160,00 Presidente da Câmara R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 450,00 Vereadores e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00 Capital Federal Demais Cargos e de 200.000 Demais Cargos e habitantes Colaboradores R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 220,00 2.1. O Presidente da Câmara baixará Portaria indicando os Cargos DAS (Direção e Assessoramento Superior), para efeitos desta lei. Capitais de Estado e Municípios com mais eiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 4/6. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GASTOS COM TAXI: GASTOS COM PASSAGEM: *Carimbo e assinatura 2 Tabela de Referência: cargo [a eg até 100000 hab] até 100.000 [ Mun. de 100.001 até 200.000 hab. | Capital Federal [PH TOPA Toiária [ pH | pa Ta, fa | n$15000 | R$150,00 | R$300,00 | R$ 20000 | R$100,00 | R$300,00 | R$250,00 | 520000 | R$450,00] R$250,00 | R o [im | Ré pis | R$80,00 | R$230,00 | R$ 150,00 | R$150,00 | R$300,00 | R$150,00 | R$150,00 | R | c | n$6000 | R$80,00 | R$160,00 | R$100,00 | R$60,00 | Ró 160,00 Legenda: A- Prefeito; B - Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos DAS; C - Demais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DI RIA DE VIAGEM po GASTOS COM COMBUSTÍVEL: GASTOS COM PASSAGEM: Jo: “Adiantar *Carimbo e assinatura LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.