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norma nº 1291/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1291 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem ao
servidor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cabe ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e ao Presidente da Câmara, no
âmbito de seu respectivo Poder ou Órgão, autorizar a concessão de diária de viagem a servidor,
admitida a delegação de competência.
Art. 2º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor que se deslocar do
Território do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em virtude de
serviço, em caráter eventual e transitório, incluídos os deslocamentos para participação em
congressos, palestras, cursos ou outros eventos de interesse do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se sede ou sede do Município, o território
do Município de Buritis-MG.
Art. 3º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá carater indenizatório.
Art. 4º O Prefeito Municipal, através de Decreto, e a Mesa da Câmara, através de ato normativo
próprio, fixará o valor da diária de viagem.
8 1º Os valores de diária de viagem deverão ser fixados no ano anterior para vigorar no
posterior.
8 2º Caso não sejam fixados novos valores até 31 de dezembro do ano anterior, vigorará no ano
seguinte os valores do ano anterior corrigidos pela inflação, utilizando-se para isso o IGP-M
(Índice Geral de Preços do Mercado).
$ 3º Deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal as estimativas
de aumento dos valores da diária de viagem.
Art. 5º As diárias concedidas serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do
deslocamento.
Parágrafo único. Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após
iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade
competente.
Art. 6º O valor da diária de viagem custeará despesas com hospedagem e alimentação ou
complementação do auxílio-alimentação, quando houver.
8 1º A locomoção urbana será paga pelo sistema de reembolso dos valores efetivamente gastos
com táxi, combustível, passagens aéreas ou rodoviárias, podendo ser disponibilizado, de forma
antecipada, numerário para este fim.
8 2º A hospedagem compreende a acomodação para o pernoite.
5 3º Será admitida a fixação de valores diferenciados, por faixa populacional dos municípios, por
capitais de estado, para capital federal e com subdivisões por cargo do servidor.
8 4º Os valores das diárias de viagem serão fixados em duas parcelas, uma correspondente à
hospedagem e outra correspondente à alimentação.
EINE 1291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pg. 176;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
8 5º Quando o deslocamento do servid
hospedagem não será devida.
or não exigir o pernoite, a parcela correspondente à
8 6º Poderá ser aplicado um adicional de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da
parcela correspondente à alimentação, para município-destino com mais de 750km (setecentos
e cinquenta quilômetros) de distância da cidade de Buritis-MG, desde que devidamente
fundamentado e autorizado pela autoridade competente.
Art. 7º A diária de viagem será integral, parcial ou proporcional.
$ 1º A diária de viagem integral é devida
quando o deslocamento exigir o pernoite do servidor
fora da sede do Município.
8 2º A diária de viagem parcial é devida quando o deslocamento for superior a 12 (doze) horas e
não houver o pernoite, e corresponderá ao valor total da parcela de alimentação.
8 3º A diária de viagem proporcional equivale à metade do valor da parcela de diária
correspondente à alimentação e é devida quando o deslocamento for superior a seis e igual ou
inferior a 12 (doze) horas.
$ 4º Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão
de diária de viagem, o horário de partida da sede do Município.
8 5º Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão
de diária de viagem, o horário de retorno à sede do Município.
Art. 8º Nos casos em que o servidor se deslocar da sede do Município para assessoramento ou
representação do Prefeito ou do Presidente da Câmara, fará jus a diárias de viagem de mesmo
valor das atribuídas à autoridade assessorada ou representada.
Parágrafo único. O assessoramento ou representação deverá estar circunstanciado, de forma
expressa, no documento de solicitação de diária de viagem.
Art. 9º O servidor poderá receber, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos para
deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem.
8 1º O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de viagem,
quando o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara reconhecer, em despacho
fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em
que ele será exercido.
8 2º O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da
sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias
úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos
valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8 3º O servidor que retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para
deslocamento ficará obrigado a restituir as diárias que não forem utilizadas, no prazo de até
cinco dias úteis, contados do retorno à sede, sob pena de desconto integral, em folha, dos
valores recebidos em excesso, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras,
bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela
autoridade competente.
Art. 11. No processamento da despesa com diárias
de viagem será observado que quando o
período de afastamento se estender até o exercício s
ubsequente, a despesa recairá no exercício
LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 2/6.
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NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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em que se iniciou.
Art. 12. O servidor que receber diária de viagem apresentará prestação de contas, conforme
formulário próprio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do
Município, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
8 1º O formulário será encaminhado ao servidor pela unidade competente.
8 2º O servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de
desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração
ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar.
Art. 13. Os pedidos de remarcação de passagem, por motivo de ordem pessoal, serão analisados
pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, quando envolverem diferenças de
valores, admitida, nesse caso, a delegação de competência.
Art. 14. Serão aplicados para a diária de viagem ao exterior os mesmos requisitos para a
concessão, o pagamento ou a restituição da diária de viagem destinada aos deslocamentos no
território nacional.
Art. 15. Será admitida a fixação de valores diferenciados e em moeda estrangeira para a diária
de viagem ao exterior.
Art. 16. As diárias de viagem ao exterior serão integrais e terão como termo inicial a data de
partida do território nacional e como termo final a data de retorno ao território nacional.
Parágrafo único. Será devida diária integral, nos mesmos valores fixados para a destinada aos
deslocamentos no território nacional:
1 - se, no dia anterior ao da partida do território nacional, ocorrer o pernoite fora da sede do
Município; ou
Il - se a chegada à sede do Município ocorrer no dia seguinte ao do retorno ao território
nacional.
Art. 17. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei ao servidor cedido ao Município e à
pessoa, sem vínculo funcional com a Prefeitura ou a Câmara, que, na qualidade de colaborador,
se deslocar até a sede do Órgão ou outro local determinado.
Art. 18. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
de viagem em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o Anexo | perderá sua
eficácia em 1º de janeiro de 2015, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 20. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Nºs 890/2002,
974/2005, 1143/2009 e 1172/2009.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 26 de dezembro de 2013.
- LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 3/6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Prefeito
Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Cargos DAS
Demais Cargos e
Colaboradores R$ 80,00 R$ 160,00
Prefeito R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00
Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 230,00
Demais Cargos e
Colaboradores RS 109/00 R$ 160/00
R$ 250,00 R$ 450,00
R$ 150,00
R$ 100,00 R$ 80,00
Municípios com até
R$ 180,00
100.000 habitantes
R$ 80,00
Municípios de
100.001 até 200.000
habitantes
Prefeito
Vice-Prefeito, Secretários
R$ 200,00
Capital Federal Municipais e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00
Demais Cargos e
Colaboradores R$ 100,00 R$ 90,00 R$ 190,00
Capitais de Estado e Prefeito R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 450,00
Municípios com mais | Vice-Prefeito, Secretários
de 200.000 Municipais e Cargos DAS
Demais Cargos e
habitantes Colaborádoras R$ 100,00 R$ 220,00
1.1. O Prefeito Municipal baixará Decreto indicando os Cargos DAS (Direção e Assessoramento Superior), para
efeitos desta lei.
R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00
R$ 120,00
2. Valores das Diárias de Viagem do Poder Legislativo:
R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00
Vereadores e Cargos DAS R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 180,00
Demais Cargos e
Colaboradores R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 160,00
R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 300,00
Municípios com até
100.000 habitantes
Municípios de
100.001 até 200.000 Vereadores e Cargos DAS | R$150,00 | 150,00 | R$80,00 | 80,00 | R$230,00 | 230,00
habitantes
Demais Cargos e
Colaboradorés R$ 100,00 R$ 60,00 R$ 160,00
Presidente da Câmara R$ 250,00 R$ 200,00 R$ 450,00
Vereadores e Cargos DAS R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 300,00
Capital Federal
Demais Cargos e
de 200.000
Demais Cargos e
habitantes Colaboradores R$ 120,00 R$ 100,00 R$ 220,00
2.1. O Presidente da Câmara baixará Portaria indicando os Cargos DAS (Direção e Assessoramento Superior), para
efeitos desta lei.
Capitais de Estado e
Municípios com mais
eiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014,
LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 4/6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GASTOS COM TAXI:
GASTOS COM PASSAGEM:
*Carimbo e assinatura
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Tabela de Referência:
cargo [a eg até 100000 hab] até 100.000 [ Mun. de 100.001 até 200.000 hab. | Capital Federal
[PH TOPA Toiária [ pH | pa Ta,
fa | n$15000 | R$150,00 | R$300,00 | R$ 20000 | R$100,00 | R$300,00 | R$250,00 | 520000 | R$450,00] R$250,00 | R
o [im | Ré pis | R$80,00 | R$230,00 | R$ 150,00 | R$150,00 | R$300,00 | R$150,00 | R$150,00 | R
| c | n$6000 | R$80,00 | R$160,00 | R$100,00 | R$60,00 | Ró 160,00
Legenda: A- Prefeito; B - Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos DAS; C - Demais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DI RIA DE VIAGEM
po
GASTOS COM COMBUSTÍVEL:
GASTOS COM PASSAGEM:
Jo:
“Adiantar
*Carimbo e assinatura
LEI Nº 1.291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

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