norma nº 196/1979

ade
Buritis, 15 de fevereiro de 1.979
eee din nde despesa E E
Elizeu dir José Lopes À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUARTOA- Revogada as disposições em contrário,
te Lei em vigor na data de sua publicação.
uritis, 15 de fevereiro de
Elizeu Nadir José Lopes
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LEI Nº 195/1979
raráã a presen-
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CAMI-
NHÃO BASCULANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. .
A Camara Municipal de Buritis, por seus .represen.
tantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um
caminhão basculante, mediante concorrencia pública, tomada de !
preços ou qualquer outro método de maior facilidade para a aqui-
sição referida.
22)- Para cobrir despesas poderá o Executivo Municipal, fazer fi-
nanciamento, dar quotas em.garantias, usando como recursos dota-
ções vigentes ou abrir créditos espetiais se necessário.
32)- Revogada as disposições em contrário, entrará A presente Lei
em vigor na data de sua publicação,
ins a de fevereiro de
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LEI Nº 196/1979 1
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS.
eos
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan+
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
1º)- Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento corrente, para cobrir despesas de indeniza-
ção pela desapropriação da área para abertura da estrada Buritis
Ponte do Urucuia (MG-400).
2º)- Fica igualmente autorizado ao pagamento da indenização de
até cr$ 5.000,00 Ícinco mil cruzeiros), por hect de terra de-
sapropriada para a obra citada,
32)- Revogada as disposições em contrário, e a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO