norma nº 197/1979

assess
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[a REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
NESTES PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Elizeu
LEI Nº 197/1979
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ADE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
PRIMEIRO:-Fica o poder executivo Municipal, autorizado a fazer
doação de área Urbana para indenização de área igual desapropria-
da para abertura da Estrada da Ponte do Urucuia.
SEGUNDO:- A Doação será a título de permuta,
escritura pública,
se dará mediante
TERCEIRO:- Revogada as disposições em contrf +, à presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação
Buritis, 15 de fevereiro de 1
É SILVA
José o.
= Elizeu FEITO
XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXIXXXXKXNX
LEI Nº 198 / 1.999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE dps seas DO PLANO
DO PERÍMETRO URBANO E DÁ
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a um. cad ind
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan
tes decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
PRIMEIRO: ) Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a
aprovar o loteamento constante na área do terreno pertencente a
ao condominio Elizabeth Prado Versiane e outros, referente ao *!
espôlio de Pedro Valadares Versiani, Rio a ârea devidamente
incluida no perímetro Urbano da cidades,
SEGUNDO :) Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal,"
a determinar os números de todas as Quadras existentes no Munie
cípio que não constem os respectivos números na Planta de Plano
a . A . º .º .
de Expansão, obedecendo a sequência do Último número ja regis -
trado.
E e E Eq
TERCEIRO: ) A numeração deverá seguir a ordem cresce cronolo
. - Ms 2
gicamente, nao sendo permitido o mesmo numero pala du quadras
f
: Ed . :
ficando.a crútério do Executivo Municipal a num
QUARTO: ) Revogadas as disposições em contrária
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Po ua BURITIS, 24 de março de 1.979
dir José Lopes
PREPEITO +
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