norma nº 201/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[ae REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
aqi: PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
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gualmente autorizado ao Executivo Municipal a utilizar de dota
)
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ção existente, usando como recursos se necessario, anulação par
cial ou total de dotaçoés,
E 3º ) - Revgogadas as disposições em cântr , entrará a!
presente Lei em vigor na data de sua publi
BURITIS, 24 de março de 1.979
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LEI Nº 201 / 1.979
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| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO PÁRA. CONSTR
| Ção DE ESCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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| A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre-
| ; sentantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
1º ) - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer convêe-
| nio com a ! RURALMINAS ", para construção de mais salas de aui
| las e cantina na Vila São Pedro, neste Municipios,
2º ) - Para cobrir despesas decorrentes para legalização !'*
deste Convênio, fica igualmente autorizado a utilizar se neces
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sario, de dotação Orçamentaria vigente, usando como recmrsos a
| anulação total ou parcial de dotações orçamentári .
| 3º ) - Revogadas as disposições em contrã trará a pre
«am sente Lei em vigor na data de sua publicação.
| BURITIS, 24 de março de 1,979,
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| LEI Nº 202 / 1.979
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE
' CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO E DÁ OUTRAS
á PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen
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