norma nº 203/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Num PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
tantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
1º ) - Fica o Chefe do Executivo ncia de Buritis, au -
torizado a firmar convênio com a '! RURALMINA Ss ", para construção
de mais uma sala de aulas na Vila dos Mangues, neste Municipios.
2º ) - Para cobrir despesas decorrentes para a legalização
e efetivação deste Convênio, fica igualmente autorizado a utili-
zar de dotações existentes no Orçamento vigente ou abrir Crédito
Especial se necessário, usando como recurso a anglação total ou
parcial de dotações.
3º ) - Revogadas as disposições em contr , entrará a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicaç
BURITIS, 2h de março de 1,979
LEI Nº 203 / 1.979
Eee ae de Rd Rae SE e
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE Con
VÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre -
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei. ' y
ARTIGO 18) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis
autorizado a firmar convênio com a RURALMINAS, para construção de
uma igreja católica na sede do Municipio e outra igreja na Vila *
São Pedro neste Município.
ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado a fazer despesas se neces
sário para complementação de verba para as construçães referidas
no artigo anterior, usando como recursos dotações istentes no !
orçamento corrente ou abrir crédito especial sf
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em oont
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
BURITIS, 04 de abril de 1,979.
Elizeu ; Min Lopes