norma nº 204/1979

7U
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 204/79
Ed ca Doda ca
Dispoe sobre autorização para assinatura ds
a . “ 2
convênio e dá outras providências... ...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re -
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
PRIMEIRO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis, !
autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira -
“RURALMINAS", para perfuração de poço artesiano na Vila São Pedro
e na Vila Maravilha nos Mangues, bem como construção da rede de a-
coplamento complejo do sistema de distribuição, motores moto-bom -
bas e demais obras indispensáveis.
SEGUNDO - Para cobrir as despesas decorrentes para a legalização "
deste convênio, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações
wxistentes no orçamento vigente ou abrir erédito especial se neces
sário, usando como recurso a anulação parcial ou tal de dotações
My z
TERCEIRO - Revogadas as disposições em contrário/ Jentrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicaçã
Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de
ae emacs mai
TT Elizeu Tr José Lopes NORÉ SILVA
PREFEITO SECRETARIO
DO 000 0.4.0000000000000000000000000008000€ 00000000 50000000000 000000006
LEI Nº 205
E dah a e a Sa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÉ DUTRAS PROVIDÊNCIAS... cce
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAE)y para expansão da rede elétrica da cidade, bem como para ele
trificação rural, onde comvier no Municipio.
ARTIGO 22º) - Para cobrir despesas decorrentes do amt. 1º fica =
igualmente autorizado a abrir créditos especiais necessários ,
ou utilizar de dotações constantes no orçamentid vigente, usando *
como recursos a anulação parcial ou total se rio.
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em contAdr entrará a pre
ei em vigor na data de sua publicação.
is, 26 de maio de 1.979
Flizeu nr José Lopes - RO À
EX NOR DD DDD DD DD DDD DS 3 DSO 3 DS SA 3 Se e e Sd e o