| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA MARAVILHA. |
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013 BPN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS! ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 917/2003. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA MARAVILHA. O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. É autorizada a doação ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Maravilha, CNPJ 20.638.169/0001-89, de um imóvel com área de 2.061,81 m2, situado na Fazenda Mangues (Vila Maravilha), com a seguinte linha perimétrica e confrontações: “partindo do marco M-01, cravado na confrontação de terras pertencentes à Vila Maravilha, daí, com o azimute de 23º28'32" e distância de 32.29m, até o marco M-02; daí deflete à direita passando a confrontar com a rua José Vinícius Ribeiro com o azimute de 11134'31"" e distância de 61,57m até o marco M-03; dat, deflete à direita com o azimute de 214º41'42" e distância de 39,80m até o marco M-04; daí, deflete à direita passando a confrontar com terras pertencentes a Sebastião Rodrigues de Melo com o azimute de 298º28'37" e distância de 54,00m, até o marco M-01, ponto de partida”, constante da matrícula 16.871, do CRI de Unaí-MG. Art.2º. O imóvel tem o seu valor venal, conforme termo de avaliação da Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis-MG, fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art.3º. O imóvel será utilizado, especificamente, construção da sede do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Maravilha. Art.4º. As despesas de escrituração e registro, correrão à conta da donatária. Art.Sº. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis — Vi 7 de junho de 2003 JOSÉ VICE CENO Prefeito Municipal