norma nº 205/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 204/79
Ed ca Doda ca
Dispoe sobre autorização para assinatura ds
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convênio e dá outras providências... ...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re -
presentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
PRIMEIRO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis, !
autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira -
“RURALMINAS", para perfuração de poço artesiano na Vila São Pedro
e na Vila Maravilha nos Mangues, bem como construção da rede de a-
coplamento complejo do sistema de distribuição, motores moto-bom -
bas e demais obras indispensáveis.
SEGUNDO - Para cobrir as despesas decorrentes para a legalização "
deste convênio, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações
wxistentes no orçamento vigente ou abrir erédito especial se neces
sário, usando como recurso a anulação parcial ou tal de dotações
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TERCEIRO - Revogadas as disposições em contrário/ Jentrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicaçã
Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de
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TT Elizeu Tr José Lopes NORÉ SILVA
PREFEITO SECRETARIO
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LEI Nº 205
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÉ DUTRAS PROVIDÊNCIAS... cce
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAE)y para expansão da rede elétrica da cidade, bem como para ele
trificação rural, onde comvier no Municipio.
ARTIGO 22º) - Para cobrir despesas decorrentes do amt. 1º fica =
igualmente autorizado a abrir créditos especiais necessários ,
ou utilizar de dotações constantes no orçamentid vigente, usando *
como recursos a anulação parcial ou total se rio.
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em contAdr entrará a pre
ei em vigor na data de sua publicação.
is, 26 de maio de 1.979
Flizeu nr José Lopes - RO À
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