norma nº 207/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BÚRITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
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NETERA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 206/79
Ed
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ..ecersvos
A Câmara Municipal de Butitis, por seus repre
sentantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
PRIMEIRO - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Baritis, *
autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, para construção de mais uma unidade escolar na Vila São
Pedro neste Municipio, sendo a mesma padrão Carpe.
SEGUNDO - Para cobrir as despesas decorrentes para a legalização *
deste convênio, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações
existentes no orçamento vigente ou abrir crédito especial se neces
sério, usando como recurso a anulação parcial ou total) de dotações
TERCEIRO - Revogadas as disposições em contrário rará a presen
PEURO ANDRÉ SILVA
SEPRETÁRIÇ
Elizeu (Nadir José Lopes pre er €
PREFEITO
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LEI Nº 207/79
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AUTORIZA A PERMUTA DA PATROL CATERPILLAR DA *
MUNICIPALIDADE POR OUTRA CATERPILLAR E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS... .0.00
A
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre
entantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
RTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza
do a permutar a patrol Caterpillar da Municipalidade por qutra Ca-
terpillar, wm alienar a méquina para comprar a outra.
ARTIGO 2º) - à permuta ou alienação, bem como a aquisição da pa --
trol se farão obedecendo aos preceitos legais ficando especificado
us o valor mínimo para a avaliação da patrol da Municipalidade se
á de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
RTIGO 38) - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fazer *
Financiamento com qualquer financeira que interessar de acerdo com
conveniência para a Municipalidade, e para cobrir despesas pre -
istas nesta Lei, fica autorizado se preciso for, abrir créditos !
dicionais ou especiais no orçamento corrente ou utilizar de dota-
ções, no valor que fizer necessário.
continua na folha 72
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BRTICO 48) - Podendo o Executivo Municipal fezer opção pela aquisi
ção e decidir sobre a melhor proposta apresentada para a venda a
Municipalidade, da máquina a ser adquirida, podendo inclusive dar
quotas em garantia se necessário.
ARTIGO 5£) - Revogadas as disposições em c io, entrará a pre-
sente Lei em vigor nacata de sua publicaç
Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de/m de 1.979,
PREFEITO
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LEI Nº 208/79
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BISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA *
DE CONVÊNIO E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS......
A Câmera Municipal de Burítis, por seus re
smith decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis,
autorizado a firmar convênio com a RURALMINAS e o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAE - para construção da rede elétrica
de expansão na cidade, bem como a construção da rede rural Buritis
/Serra Bonita via Pasmado, e Buritis/Vila São Pedro via Mangues ,
podendo inclusive fazer convênio para distribuição da rede no dis-
trito e nas Vilas São Pedro e Maravilha.
ARTIGO 22) - Para cobrir despesas decorrentes da legalização deste
convênio fica igualmente autorizado a utilizar de dotações do orça
mento vigente, ou abrir crédito especial se necessário, usando co-
mo recursos a-anulação parcial ou total de d
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em confjário, entrará a pre-
| sente Lei em vigor na data de sua public
alo de 1.975.
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