norma nº 208/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BRTICO 48) - Podendo o Executivo Municipal fezer opção pela aquisi
ção e decidir sobre a melhor proposta apresentada para a venda a
Municipalidade, da máquina a ser adquirida, podendo inclusive dar
quotas em garantia se necessário.
ARTIGO 5£) - Revogadas as disposições em c io, entrará a pre-
sente Lei em vigor nacata de sua publicaç
Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de/m de 1.979,
PREFEITO
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LEI Nº 208/79
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BISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA *
DE CONVÊNIO E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS......
A Câmera Municipal de Burítis, por seus re
smith decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis,
autorizado a firmar convênio com a RURALMINAS e o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAE - para construção da rede elétrica
de expansão na cidade, bem como a construção da rede rural Buritis
/Serra Bonita via Pasmado, e Buritis/Vila São Pedro via Mangues ,
podendo inclusive fazer convênio para distribuição da rede no dis-
trito e nas Vilas São Pedro e Maravilha.
ARTIGO 22) - Para cobrir despesas decorrentes da legalização deste
convênio fica igualmente autorizado a utilizar de dotações do orça
mento vigente, ou abrir crédito especial se necessário, usando co-
mo recursos a-anulação parcial ou total de d
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em confjário, entrará a pre-
| sente Lei em vigor na data de sua public
alo de 1.975.
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