norma nº 209/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE B S
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
E PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 209/79 h
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Gâmara Municipal de Buritis, por seus repre-
sentantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
PRIMEIRO: Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a fa-
zer doação de atê 6,000 m2 (seis mil metros quadrados) de área ,
pertencente a Municipalidade na VILA SÃO PEDRO, neste Município ,
para as construções de Unidades Armazenadoras da CASEMG, mediante
escritura pública. z
SEGUNDO: A área e a localização do terreno, fica a criterioçdo E-
xecutivo Municipal, tendo em vista as necessidades das constru-'
ções e os fins que se destinam,
TERCEIRO:- Para cumprimento da presente Lei, fica igualmente auto]
rizado a usar de dotações orçamentárias vigentes, ou abrir crédi-
tos especiais se necessário, usando como recursos e anulação to-
tal ou parcial de dotações correntes, A
QUARTA: - Revogadas as disposições em contrário, entrara a pre-'
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 01 de junho «979.
dia é
(Elizeu N sé Lopes) (Antonio PAlro Andrê Silva)
Prefeito Municipal Secretario.
LEI Nº 209-A-79
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 12) Fica o chefe do Poder Exezutivo Municipal de Buritis,
autorizado a firmar convênio com a Fundação Ruralmineira "RURAL-
MINAS" para construção do aterro da Ponte do Rio Urucuia, sendo
o mesmo da Via Pedro Alvares Cabral até a ligação da MG-400, im
cluindo também 03 pontilhões no referido aterro,
ARTIGO 22). Para cobrir despesas decorrentes da légalização des-
te convenio, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações '
do orçamento vigente, ou abrir crédito especiais se necessario ,
usando como recursos a anulação parcial ou total de dotações.
ARTIGO 32)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicaçã
Buritis, 06 de julho de 1.979
E
( ELIZEU NADIR JOSÊ LOPES) (ANTONIO PISDRO ANDRÉ SILVA)
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO.
Aprovada em 12 discussão em 06.07.79, projeto nº 94/79