norma nº 210/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 210/79
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re-
presentantes decreta e eu Préfeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
ARTIGO 19)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promo-
ver a custas da Municipalidade 1.000 (hum mil) registros de nas-
cimento mediante classificação social por intermédio de ficha prô
pria instituida para os fins, .
ARTIGO 22)- Os registros que se feferem no artigo 1º desta Lei
serão de residentes no Município, e de qualquer idade, desde que
seja o favorecido compatível com as exigências para os benefícios
do registro gratuito, ficando autorizado a abertura de créditos E
especiais, usando como recursos se necessário a anulação total ou
parcial de dotações vigentes no orçamento corrente,
ARGIGO 32)- Para a promoção constante nesta Lei, a Municipalidade
poderá assumir qualquer despesa financeira, ou contrair convênios
com ôrgãos de assistência social se necessário.
ARTIGO 4º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.,.
Prfeitura Municipal de Buritis, 03 de agosto de
( ELIZEU ar: va JOSÉ LOPES)
PREFEITO, MUNICIPAL
1.979.
Obs. Aprovado em 12 discussão em 03.agosto,1979.
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