norma nº 211/1979

Rx
7o
PREFEITURA MUNICIPAL DE RITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 211/79
EEE IE IE IEEE EE E
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO EOM A SE-
CRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Camara Municipal de Buritis, decreta e eu !
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Poder Executivo, por força desta Lei, auto
rizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Se -
cretaria de Estado da Educação, convênios para a execução do !
Projeto para Atendimento de Emergência à Rede Escolar de 1º '*
Grau, atingida pelas enchentes em Minas Gerais.
ARTIGO 2º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda a to-
mar todas as providencias, jurídias, orçamentárias, financei -
ras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.
ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 053 de agosto de 1.979
EP)
7 4 al Lopes
Elizeu — cqererto