norma nº 212/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
presentantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte
ARTIGO
doação
para a
diante
ARTIGO
mentação outorgada anteriormente com cláusula de retorno de a-
cordo oom lei própria, fica igualmente autori zado ao Executivo
Municipal, a fazer despesas para o cancelamento do Traslado e
Registro, com o fim especial da nova doação à Cooperativa.
ARTIGO 3º) - Para cobrir despesas fica igualmente autorizado a
utilização de dotações vigentes, ou aberturas de créditos es -
peciais, usando como recursos a anulação total ou parcial de !
dotações vigentes.
ARTIGO 4º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor na data de saa publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis, 03 de agosto de 1.979
zen
LEI Nº 212/79
CRER RR
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A FORMA
ÇÃO DE UMA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NO MUNI
CIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS......
A Câmara Municipal de Buritis por seus re -
Lei.
IS) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, a fazer '!
do remanescente da área existente na margem do Urucuia,
formação da Cooperativa Agro-Pecuária de Buritis, me -
escritura pública,
2º) - Para fazer face as despesas de anulação da docu -
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