norma nº 213/1979

aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 213/79
FERREIRA RR
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A COHAB
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 000.
A Câmara Monicipal de Buritis, por seus re-
presentantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado
a fazer a daação mediante escritura pública, da área suficiente
para as construções das casas populares, à COHAB-MG - Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, área esta dentro do pe-
rímetro urbano da Cidade.
ARTIGO 2º) - Fiaa igualmente autorizado ao Executivo Municipal
a fazer despesas se necessário para a legalização da área a ser
doada, utilizando como recursos a abertura de créditos especiais
usando détações existentes no orçamento vigente ou através de !
anulações totais ou parciais.
ARTIGO 3º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
pRreFEITO
DO 00000000000000000000 0000000000 0000000000/4000000000000000000000004
90000 0000000000000000000000000000000000000000000000088600000000004
900 0000000000 00000000 0000000000000000.0 00000008 000000/00000/00000 0004