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norma nº 918/2003

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 2003
Date 2003-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$873.500,00 (OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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013
BPN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS!
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 917/2003.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA MARAVILHA.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. É autorizada a doação ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
Vila Maravilha, CNPJ 20.638.169/0001-89, de um imóvel com área de 2.061,81 m2,
situado na Fazenda Mangues (Vila Maravilha), com a seguinte linha perimétrica e
confrontações: “partindo do marco M-01, cravado na confrontação de terras
pertencentes à Vila Maravilha, daí, com o azimute de 23º28'32" e distância de
32.29m, até o marco M-02; daí deflete à direita passando a confrontar com a rua
José Vinícius Ribeiro com o azimute de 11134'31"" e distância de 61,57m até o
marco M-03; dat, deflete à direita com o azimute de 214º41'42" e distância de
39,80m até o marco M-04; daí, deflete à direita passando a confrontar com terras
pertencentes a Sebastião Rodrigues de Melo com o azimute de 298º28'37" e
distância de 54,00m, até o marco M-01, ponto de partida”, constante da matrícula
16.871, do CRI de Unaí-MG.
Art.2º. O imóvel tem o seu valor venal, conforme termo de avaliação da Comissão
de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis-MG, fixado em
R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art.3º. O imóvel será utilizado, especificamente, construção da sede do Conselho de
Desenvolvimento Comunitário da Vila Maravilha.
Art.4º. As despesas de escrituração e registro, correrão à conta da donatária.
Art.Sº. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Buritis — Vi 7 de junho de 2003
JOSÉ VICE CENO
Prefeito Municipal

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