norma nº 214/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 214/79
FREAR RR
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMAR
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O Povo de Buritis, por seus representan -
tes decretou, e eu Prefeito Municipal san-
ciono a seguinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autori
zado a providenciar a criação da Comarca de Buritis (mg) por si
só, ou integrada por mais Municipios vizinhos que mostrar-se in-
teressado na composição.
ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a
fazer despesas para pagamento de aluguel de casa para o Juiz de
Direito, do Promotor de Justiça e para funcionamento do Forum "
bem como o pagamento das taxas de luz, água e telefone e demais
taxas necessárias para preencher as exigências contidas para o!
atendimento de moradia.
ARTIGO 3º) - Fica autorizado a fazer doação de área para o Esta-
do para construção do Forum, residencia de Ruiz de Direito, Pro-
motor de Justiça, bem como doação de área para construção da sé-
de da sub-seção da ordem dos Advogados do Brasil,
ARTIGO 49) - Para o cumprimento desta Lei, fica autorizado ao !
Executivo Municipal fazer convênios com o Estado, Uniao ou Muni-
cipios, podendo utilizar no Municipio das despesas necessárias '
para o cumprimento da lei, usando como recursos dotações vigen -
tes em orçamentos, ou anular total ou parcialmente dotações e *
abrir créditos especiais se necessários.
ARTIGO 5º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a *
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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