norma nº 217/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nmime PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI. Nº 217/79
RR RI RICD
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCICIO DE 1,980 ...ce. o
A Câmara Municipal de Buritis, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 12) - C Orçamento Geral do Municipio de Buritis, para o!
exercicio financeiro de 1.980, estima a receita em CR$ 20.000,00
0,00 (Vinte milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em CR$ 20.000 Ss
000,00 (Vinte milhões de cruzeires), discriminados pelos Anexos
integrantes desta Lei
ARTIGO 2º) - O saldo apresentado de CR$ 1,50
e quinhentos mil cruzeiros) será destinado a
GÊNCIA,
para abertura de créditos adicionais (auatenantaces especiais e
extraordinários), na forma ca Lei Municipal nº Z9/KE de OA
desETEMBLO de 1.978.
ARTIGO 32) - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das expacifitagoéssconstantes do
Anexo III - Anexo nº 2 da Lei nº 4,320/64, com o seguinte desdo-
bramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
RR» inucalta Tributêria estessecesoessaeso CRE 2.180.000,00
do se Roonita Palrimonial csssssgonimedats o 300.000,00
1.5 - Recdita Industrial cecosocessesasõss 60.000,00
1,4 - Transferências Correntes .ececsessos 8.699,652,00 -
da? = Baseitas DivOLSAS users dsi ses dedo 748.000,00
11.987,652,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.) - Bperações de Crédito. ccsssss acessados 3.000.000,00
2.2 - Blienação de Bens Móveis e Imóveis... 120.000,00 D
2.3 - Transferencãas de Capital courosreose
4, 892, 148,00
8.012.348,00 2.000.000,00
ARTIGO 4º) - A despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação por "Funções de Governo" e por "Unidades Drçamen-
Ei
tarias": FUNÇÕES DE EQUERNO
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c
e
E
01 +» Legislativa... cocosorococ ce rosas 335.160,00
03 - Administração e Planejamento ... 2.885.484,00
04 - Agricultura .ccsesccoronorecases 140.520,00
08 - Educação e Cultura .cecocesssoss 4.322.248,00
cos es CONtinB ccceco
[E REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA |
ERR PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS |
8%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIS
«escontinuaçãoO. cssos.
10 - Habitação e Urbanismo ..coccsso. 2. 834,080,00
13 - Saúde e Saneamento «cccosesoos 1.638.892,00
15 - Assistência e Previdência ..scs. 649,776,00
|
16 - Transportes cocosescoccosarosros 5, 694.880,00
sub total ...« 18,500,000,00
Es a :
99 - Reserva de Contingencia .cccssos 1.500.000,00
| Locsos 20,000,000,00
u
e e Secrbtaria da Câmarg...... 335.160,00
Ro
nete e Secretaria do Prefeito... «1.333.908,00
Serviço de Fazenda .ececosescacsos 703.996,00
- Serviço de Contabilidade ..ccescares 443.580,00
4, 322.248,00
- Serviço de bras Públicas .ecesasee. 3.411.840,00
E?
2
k;
«4 - Serviço de Educação e Culburasesecos
5
6 - Serviço Munic. Estradas Rddagem .... 5.694.880,00
7 - Encargos Gerais do Municipio ..cesscs 2.254.388,00
sub total ..cocecsc os» 18.500,000,00
3.1 - Reserva de Contingência .ecscoscace 1.500.000,00
TOTAL 555; 20.000.000,00
ARTIGO 52) - Fica o Poder Executivo autorizado at=============
;
/
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada,
nos termos do art 67 e da Emenda Constitucional nº 1/69,
r Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta!
o) do Orçamento da Despesa, nos termos do art. 43 $ 1º
e 4, 32064,
» parcial ou totalmente, dotações do presente orçamen- ]
ursos à abertura de créditos aciciomais.
apartir de 1º de janeiro
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NOR!
Nadir José Lopes poa
E PREFEITO | )
ORKOBKKKR XXIII XE OO RE OO XX 8X
POD DD DO DEDO 0 000 068061 O 0068 .0809,000,6,0.0,00,0,60,0,000,0,8,0,019,0,0/9,0,9,9,0,0,0,0 0,04
POD DOADO DDR 0 60,090,0.9,0,08,0,6000.0,0.00,0,040,0,0,080090009,00 9,00 0,00.0,0,0,000 0,04
Prefeitura Municipal de Buritis,