norma nº 218/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
GEI Nº' 218/79
Eli o e A A
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ,
DÁ NOVA REDAÇÃO AU CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ oU-
TRAS PROVIDÊNCIAS... 0.0
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re -
presentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
1º) - Com base na súmula 595 de 03.01.77 do Supremo Tribunal Fe-
deral e na inconstitucionalidade das Leis Munitipal que determi-
nou critérios para cobrança da Taxa de Conservação de Rodovias ,
para os exercicios de 1.977 e 1.978, com as mesmas bases de cál-
culos utilizadas para a cobrança do Imposto Territorial Rural -
ITR pelo Institbto de Colonização e Reforma Bgrária - INCRA - fi
ca autorizado ac Executivo Municipal, proceder o cancelamento da
Dívida Ativa referente a Taxa Conservação de Rodovias registrada
na Prefeitura Municipal, cancelamento este mediante decreto,
22) - Não haverá em Hipóttese alguma a devolução e/ou indeniza -
ção da-arrecadação procedida até a vigência desta Lei, cobradas
com base na Lei nº 58/74,
- 32) - Passa a ter a seguinte redação o código tributário deste
Municipio aprovado pela Lei nº 187/78 de 03.11.78, em seu Capítu
lo V, Artigo 36, Seção III, item F, a saber:
ÍTEM F:- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
A Taxa de Conservação de Rodovias serão cobradas mediante
lançamento dadastral de propriedades rurais deste Municipio de
Buritis, independebte de sua localização e atividade de explora
ção, tomando como base o VALOR DE REFERÊNCIA DO ESTADO, publica
do mediante decreto do Executivo Municipal, para conhecimento *
dos contribuintes, e com a utilização do seguinte critério:
a) - De imóveis rurais distantes até 15 kms da sede do Munici -
pio de Buritis..ccocecoscrcrosco coco cars... 20% (vinte por cent
to) do salor de referência em vigência no exercicio da cobrança
b) - De imóveis rurais distantes de 16 kms até 25 kmS.cosecccos
15% (quinze por cento) do V. R.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
TE PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
sasmesicontindadêas ss sc
c) - De imóveis rurais distantes de 26 kms até 35 kms .ecescsco
10% (dez por cento) do Ve R.
d) - De imóveis rurais distantes acima de 36 kmS .ecereccsesoso
06% (seis por cento) do V. Re.
$ 12) - Os minifúndios de até 60,0 ha (sessenta hectares), e ex
plorado em regime familiar, ficarão isento da cobrança da taxa.
$ 22) - A cobrança da Taxa de Consefvação de Rodovias não isen-
ta a cobrança das taxas legais previstas no código tributário e
indispensáveis a emissão do conhecimento de arrecadação.
42) - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a
presente lei na data de sua publicação.
"Sancionada em 20.9.79, pelo senhor prefeito Mu-
nicpal por decurso de prazo, projeto proposto em 13 de julho de
de 1.979, De conformidade(comformidade)com a Lei Complemetar nº
03 de 28.12.72, Artigo 59, paragráfos 2º e 4º,
0 000000006060000000000000000000000000.00000,6000000000000000 0000004
DO 000 000000900800000000000000000000000000000000000000090000/00000,04
XXXXXXXXXKKKKXXXXKXKAXXKXXKXKXXKXAKXKXKXKKXKXXXLLKKXKXLLXA XXX
- 10 0000090000600006000000000000000000000000000000000.0000,00 0000000004