norma nº 219/1979

SU
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
NS PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 219/79
FRENTE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO
E ALIENAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS, ccace cosas
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ali
enar independente de hasta pública e ao preço vigente para ali
enação a área de terra existente na margem do Urucuia ainda *
pertencente a Municipalidade, divididos em lotes para constru-
ções residenciais.
ARTIGO 22º) - Para a legalização do loteamento da área fica 1
igualmente autorizado a dispender despesas no orçamento vigen-
| te ou abrir créditos especiais se necessário, usando como re -
cursos a anulação total ou parcial de dotações.
ARTIGO 32) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Buritis, 23 de novembro de 1,979 ,
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D90,00,0,0,009000000000000000009 0008000000 80 00000000 0008000 840006004
OO 00,0 0,0.0,0.0000000000 000000 00000 0080000080 00 000000000000000000.0004