norma nº 222/1979

Rip ep
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PREFEITURA MUNICIPAL DE B TIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
4 PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 222/79
DA dc o a a
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍ
CULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS. a cocsrosasacao
A Câmara Municipal de Buritis, por seus !
representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
alienar ou permutar as camionetes Chevrolet e Pick Up Jeep ê
Willys da Municipalidade e adquirir novos veículos ep condi -
ções de atender as necessidades dos serviços.
ARTIGO 22) - Fica igualmente autorizado a fazer financiamento
para complemento da verba da aquisição ou permuta dos novos
veículos utilitários a serem adquiridos.
ARTIGO 3º) - Para cumprir as determinações legais o Executivo
Municipal faré a alienação dos veículos da Municipalidade a *
preço justo constante da tabela pelo ano e condições dos veicu 'S
los, e em caso de permutação de acordo com as exigências legais
ARTIGO ue) - Para garabtia de financiamento fica igualmente au
torizado a vincular quotas destinadas a Prefeitura inclusive *
se necessério quotas do 1 C M ou Fundo de Participação dos Mu-
nicipiose
ARTIGO 52) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica»
ção, revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 23 de novembro de 1,979.
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