norma nº 224/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS AG >
Lei nº 223/79
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica denominado de AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENA, o
trecho da via pública compreendida da Ponte do Urucuia até o en-
contro com a Via Pedro Alvares Cabral, em homenagem a Nossa Pa-!
droeira.
ARTIGO 2º) - Revoga as disposições em contrário entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação. |
K LEI Nº 224/79 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBA
NA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o executivo Municipal de Buritis, autorizado a
adquirir da Paroquia NOssa Senhora da Pena as área confinantes a
Via Pedro Alvares Cabral e as margens da Av. Nossa Senhora da Pe,
na para fins de prolongamento do projeto residencial da Cidade, |
ARTIGO 2º)- Fica igualmente autorizado ao executivo Municipal a
fazer despesas para a execução dorartigo 1º desta Lei, usando co-
mo recursos dotações vigentes em orçamento anual ou abrir crédi-
tos especiais, usando como recursos a anulação total ou parcial
de dotações nos termos da Lei complementar nº 3 de 28.12.72 e
decreto nº 4.320 de 17.03.64.
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contrário entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de dezembro de